petição inicial

CORREÇÃO DO FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____ (nome, qualificação e endereço), vem, por seu procurador, procuração em anexo (doc. __), propor a presente Ação de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos Índices dos Juros Progressivos Em face da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ___, com superintendência regional na _____________, CEP ____, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Preliminarmente DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO IDOSO Conforme artigo 71 da Lei 10.741/2003: "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". O autor conta, nesta data, com __ anos, portanto é merecedor da benesse de tramitação prioritária. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Conforme artigo 4º da Lei nº 1.060/1950: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." O autor não tem condições financeiras de arcar com custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual apresenta declaração,…

CORREÇÃO DO FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____ (nome, qualificação e endereço), vem, por seu procurador, procuração em anexo (doc. __), propor a presente Ação de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos Índices dos Juros Progressivos Em face da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ___, com superintendência regional na _____________, CEP…

de Vossa Excelência, ajuizar Ação de Correção do FGTS pelos Índices dos Juros Progressivos Em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurí­dica de direito público, com sede no(a) ........................................., CEP ............., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - Atendimento Prioritário - Estatuto do Idoso 01 - É assegurado o atendimento prioritário ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos na tramitação dos processos e procedimentos e na…

indicado no rodapé desta, onde recebe as comunicações de estilo, vem propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede no............................., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I- Atendimento Prioritário – Estatuto de Idoso 1 - É assegurado o atendimento prioritário ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos na tramitação dos…

FEDERAL - CEF RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por LUIZ MENDES contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca o pagamento de valore s relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, cumulada com perdas e danos, bem assim, a sua atualização monetária, mediante a…

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS Em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 00.360.305/0001-04, com superintendência regional na ..........................., CEP ........., pela razões de fato e de direito a seguir expostas: I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 01 - O autor não tem condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual apresenta declaração de situação…

DE MINAS GERAIS NUCLEO UNIVERSITÁRIO DO BARREIRO Curso de Ciências Contábeis com ênfase em Controladoria RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: Um Estudo de Caso da Caixa Econômica Federal - CEF Alexandre Viana Guimarães Jussara Diara de Freitas Luiz Eduardo Rodrigues Tereza Rodrigues Weber Belo Horizonte 2007 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NUCLEO UNIVERSITÁRIO DO BARREIRO Curso de Ciências Contábeis com ênfase em Controladoria…

TRF-5 - Apelação Civel AC 411663 RN 2005.84.00.010763-3 (TRF-5) Data de publicação: 16/11/2007 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FGTS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETROATIVIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO EMPREGADOR. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. - Apelação interposta contra sentençaque julgou procedentes os Embargos à Execução de título judicial, em que a CEF -Caixa Econômica Federal fora condenada a implantar juros progressivos (Lei nº 5.958 /73) nas contas de FGTS dos…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1a INSTÂNCIA . SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE/MG ~ 1a VARA ~ Márcio José de Aguiar Barbosa - Juiz Federal Titular SENTENÇA Processo n° : 3279-88.2013.4.01.3810 Autores : JOSÉ MARIA RIBEIRO Réu : CAIXA ECONÓMICA FEDERAL - CEF Vistos, etc. Trata-se de ação condenatória visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da(s) parte(s) autora(s); para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINARIA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF., devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com endereço na Avenida Paulista, 1.841, 3º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, Cep 01310-200 pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor: I – Dos fatos O autor foi titular da conta vinculada ao FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) quando seus ex-empregadores (valores já sacados)…