Juros progressivos fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO____JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS.

Fulano de tal, por intermédio dos advogados abaixo assinados, instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional no endereço indicado no rodapé desta, onde recebe as comunicações de estilo, vem propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede no............................., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

I- Atendimento Prioritário – Estatuto de Idoso

1 - É assegurado o atendimento prioritário ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em qualquer instância. O autor preenche as condições e requer este benefí­cio, conforme artigo 71, § 1º, da Lei 10.741/2003.

II- Legitimidade

2 - Originariamente, a gestão do FGTS era feita pelo BNH (Banco Nacional da Habitação), a quem cabia exclusivamente a aplicação do Fundo, nos termos da Lei 5.107/66. Hoje, a gestão é feita pela CEF (Caixa Econômica Federal), ora Requerida, incumbindo-lhe a administração sobre todas as ordens, do Fundo, o que legitima a demandada para figurar no pólo passivo.

III- Dos Fatos

3 - O Autor teve seu contrato de trabalho regido pela CLT e optou pelo regime do FGTS em 17 de agosto de 1976 com efeito retroativo a 01/01/1967 de acordo com a faculdade prevista na Lei 5.958/73 ( docs 03 a 08).

4 - Face a opção, teve garantido o crédito de juros em sua conta vinculada do FGTS calculados pelas taxas progressivas de 3% a 6% ao ano, conforme o tempo de permanência na mesma empresa, de acordo com o que preceituam as Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73, e pelo Decreto 69.265/71, § 2º, combinado com o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 73.423/74.

5 - Ocorre,