Juros Legais E Lei De Usura

congelamento de preços e sem o confisco dos depósitos bancários. Esse programa se deu através de leis e decretos, ou seja, o direito auxiliando a economia e a política brasileira. A partir disso, o direito não é senão a ciência social que esquadrinha soluções aos clamores humanos, sociais, políticos e econômicos, através de leis. Neste sentido, Pablo Stolze Gagliano (2012, p. 57), que lei é regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela…

APONTAMENTOS SOBRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUROS E CLÁUSULA PENAL INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado. Monteiro define obrigação como sendo: [...] a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro…

Embargantes não disporem de condições financeiras suficientes para suportar as despesas processuais, dentre outras atinentes ao feito. Posto isto, requer seja, concedido aos Embargantes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, tendo em vista não possuir condições financeiras suficientes para suportar o pagamento referente as custas, perícias, e todas as outras despesas, que se fizer necessárias no curso da lide, até…

Sentenças | Dicionários | Loja Virtual | | | Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória Petições - Medidas Cautelares | Empresa que realizou contrato de mútuo com banco vem suportando taxas superiores às legais, havendo capitalização de juros. Insurge-se contra as cláusulas contratuais na presente ação. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE .... ..................................., pessoa jurídica de…

centavos) conforme boleto de cobrança pago em 06 de dezembro de 2011, em anexo, onde originou o processo de busca sob n.0003653-42.2011.8.16.0086 – Busca e Apreensão do bem acima discriminado. Embora ter quitado as parcelas em atraso, e diante dos juros, correções, mora mensalmente está cada vez oneroso ao Requerente e fugindo totalmente do seu orçamento. Assim, o Requerente quer cumprir o contrato, deu o valor R$ 11.530,00 (onze mil, quinhentos e trinta reais)…

fiador do amigo Bassânio que precisava de três mil ducados para fazer a corte à rica Pórcia que é o foco central da famosa comédia. O enredo aborda duas óticas: de um lado o penhor de uma libra de carne, o contrato, e sua implicação e desdobramentos legais e, de outro, o aspecto romântico que envolve a escolha do noivo levando em conta as condições materiais e, ainda de igual forma, suas implicações. A comédia, aliás, coloca em discussão vários assuntos relacionados à área jurídica…

Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro – CREDIMED LTDA., instituição financeira com sede nesta cidade de Uberaba (MG), na Avenida Getúlio Guaritá, n. 331/43A, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 71.336.432/0001-16, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: 1. Dos Fatos. A Autora é correntista no banco Requerido, com a conta corrente n. 001290-4. Como se pode observar da planilha de cálculos em anexo o I. especialista…

Desembargador dO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP. Apelação Autos de Origem: RECORRENTE: RECORRIDO: , já devidamente qualificados nos autos de número epígrafe, que movem contra na figura do seu representante legal, por sua advogada e bastante procuradora signatária, respeitosamente, se faz presente ante Vossa Excelência, inconformada com o v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 541 e ss do Código de Processo Civil, interpor o presente…

TUTELA em face de BANCO XXXXXXXXXXXX, com agência situada (verificar endereço na pasta), CEP XXXXXXXXX, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que indica para assistência judiciária a…

perante vossa excelência, com fulcro no artigo 51, §4º da lei nº 8.078/90 e demais normas pertinentes propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA PROTEÇÃO CONTRA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO Em face do BANCO , Agência , situada na Avenida – Bairro - Cidade – CEP.: , pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados: “Presentes receberam no meio de ti para derramarem sangue, usura e juros ilícitos, tomastes, e usaste de avareza com o…