Revisional Juros

reais e sessenta e quatro centavos), ou seja, MM. Juiz, a Requerida espolia a Requerente de modo radical, quando cobra pelo empréstimo, mais do o dobro do montante inicial tomado. II – DO MÉRITO DOS PRECEITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO ORA EM EXAME Na hipótese vertente há plena incidência da regra estatuída no art. 122 do Código Civil brasileiro: Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Manifestando-se uma unilateralidade abusiva no estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 489 do Código Civil: Art. 489. Nulo é o contrato (...) quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Conforme dispõe a súmula 297 do STJ, o código de defesa do consumidor – lei 8078/90, é aplicável às instituições financeiras, podendo assim servir de balize para a interpretação contratual. Diante desta possibilidade amparada pela referida súmula, é perfeitamente plausível que se aplique à interpretação contratual, os princípios que norteiam a relação fornecedor-consumidor, tais como: a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus da prova, a revisão do contrato frente à onerosidade excessiva. Necessário…

Mora e juros legais nas relações obrigacionais MORA E JUROS LEGAIS 1 M ORA A caracterização da mora depende de dois fatores básicos: um objetivo, o atraso em si; outro subjetivo: o animus. Presa à idéia básica de atraso ou retardamento, a mora compreende, em nosso regime, a inexecução no modo e na forma convencionados. Dessa maneira, considera-se constitutiva de mora tanto a infringência ao tempo, como a do lugar e a do modo previstos. De outro lado, cumpre haver…

Exmo Sr. Dr. Juiz da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG Transportes Rodoviários Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ruaxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CGC/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de V. Exa. através dos procuradores “in fine” assinados, mandato em anexo, com espeque nos lineamentos legais ditados pelo art. 6º, inciso .v, da lei nº 8.078/90, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO…

interposto pelo Apelante, através das razões que seguem em anexos, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais. Nestes Termos, Pedem deferimento. Chapecó (SC), 10 de Janeiro de 2012. _____________________________ ______________________________ CLERINES CLARO DA ROSA KARINE G. B. ALVES DE OLIVEIRA OAB/SC 34988 OAB/SC 34.727 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Com efeito, e apesar de contestar algumas questões periféricas como, por exemplo, cumprimento da obrigação, a ausência das cláusulas a serem revistas, da inexistência de juros exorbitantes, a taxa de juros pactuado, da capitalização de juros, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, etc... Em poucas palavras vamos rechaçar a resposta do Banco ora requerido, tendo em vista que tal razão não lhe assiste. No fundo, o que se colhe da contestação, é a inversão dos atores em…

Vossa Excelência, nos termos legal da lei apresentar sua CONTESTAÇÃO, O que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e impugnando a inicial, em todos os seus termos, I. DOS FATOS O autor ingressou com a presente medida alegando que o requerido adquiriu através de financiamento o veiculo Marca/Modelo UNO/MILLE – FIRE (CELEBRATION), Placas AOF7603, Chassi 9BD15802774893731 Ano 2007, Cor VERMELHA pelo preço certo e ajustado de R$ 11.930,02 (onze mil novecentos e trinta…

direta da abusividade dos juros fixados arbitrariamente pela instituição bancária, acabou por submeter o demandante à situação de inadimplência, uma vez que insuportáveis os encargos financeiros. Vale registrar que no caso em tela a estipulação de juros se fez de forma totalmente irregular e ilegal, já que em momento algum foi informado ao consumidor a taxa a ser aplicada ao empréstimo, nos termos do art. 52 do CDC. Como se percebe no termo de adesão em anexo, a taxa de juros não foi…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo nº. 2003.001.035.638-6 Atenção : Esta contestação está incompleta. É uma adaptação da petição inicial de Banco Juros para contestação de cobrança de cheque especial e crédito direito ao consumidor. Falta adaptar quase tudo. , já qualificada nos autos da presente Ação de Cobrança pelo Rio Ordinário que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., vem, pelo Defensor Público infra-assinado, oferecer sua tempestiva…

Reu(s): Banco Do Nordeste Sa Sentença: Vistos, etc., AVANI SERRA HOHENFELD, já qualificado nos autos, através de advogados legalmente constituídos propôs AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA contra o BANCO DO NORDESTE S/A, também já qualificado nos termos da inicial, em razão de ter pactuado com a ré contrato de financiamento como avalista, asseverando pretensão de discussão do contrato havido com a suplicada, por violação das normas consumeristas, requerendo…

(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR), vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face de (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO BANCO RÉU), pelos fatos e fundamentos jurídicos a…