Juros Legais Nas Relações Contratuais

588-25, residente e domiciliado, na Rua Padre Afonso Ramos, nº 235, Bairro Ponte da Aldeia, CEP 29390-000, nesta cidade de Manhuaçu-MG, por seus procuradores infra-assinados, vem, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua Amador Bueno

art. 513 do Código de Processo Civil, no prazo legal, previsto no artigo 508 do mesmo diploma legal, para o que requer que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, remetendo-o para o Tribunal “ad quem”, a fim da oportuna apreciação da Colenda Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem. Assim requer-se que, recebida a apelação, cumpridas as devidas Formalidades legais, sejam os autos remetidos àquela…

Autora corre o risco de ver suas parcelas restantes em atraso. No entanto, em que pese à continuação do contrato, pretende a Autora corrigir algumas ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável à Autora. DA COMPETÊNCIA É sabido que a lei 8.078/90, conhecido como Código de Defesa do

ação sem julgamento de mérito por parte do réu, pois razão não assiste. MÉRITO Do Contrato Seguramente que a relação havida entre as partes se enquadra na proteção do CDC, de modo que sua efetiva vivência deve ser filtrada por este diploma legal, no melhor intuito de impedir que as cláusulas “pré moldadas” dos contratos de adesão, sempre tão prolixos e omissos, não sejam utilizadas contra o consumidor, sempre parte mais fragil e desavisada, equilibrando a relação, trazendo bom…

requerente no ato da contratação efetuou o pagamento de R$ 1.361,06 (um mil, trezentos e sessenta e um reais e seis centavos), sendo que o restante seria adimplido mediante 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas e incidindo a taxa de juros de 2,85% a.m. (ao mês), (doc II); 1. 4. Todavia, em desrespeito à falta de conhecimento técnico do requerente, foi introduzida no contrato, cláusula de cobrança de TAC (taxa de abertura de crédito) no importe de R$ 150,00 (cento e…

CONTAGEM DO PRAZO 9 1.4 MANIFESTAÇÃO DA DESISTÊNCIA............................................................................9 2 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 11 2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 11 2.2 TODO TIPO DE CONTRATO 12 2.3 JUROS DE MORA E TAXA EFETIVA 12 2.4 ACRÉSCIMOS LEGAIS 17 2.5 NÚMERO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES 17 2.6 LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA 17 CONSIDERAÇÕES FINAIS 20 REFERÊNCIAS 23 INTRODUÇÃO Tendo por base a Tutela do Consumidor amparada…

disparidade existente entre os saldos devedores é mínima e não deve ser levada em conta, pois esta ressalta a arbitrariedade dos valores pleiteados pelo Banco. Por outro lado, sustenta o Requerente que "todos os lançamentos havidos na relação contratual, inclusive os encargos aplicados, estão amplamente discriminados nos extratos" (fls. ...). No entanto, novamente não lhe assiste razão. Ora, se os lançamentos estivessem "amplamente discriminados", como afirma o Requerente, seria…

respeito e acatamento, ante a elevada presença de Vossa Excelência se faz, com fundamento nos arts. 282 seguintes, combinados com o art. 273, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPITAÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo rito ordinário, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, em face de BANCO DO BRASIL S/A, instituição privada, inscrita sob o CNPJ nº…

parágrafo 1.°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e, nos arts. 368, 406, 421; 422 e 423, ambos do Código Civil/2002 em consonância com art. 161, § 1.º do Código Tributário para propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/ PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO VOLKSWAGEM S.A., inscrito com o CNPJ de n.º 59.109.165/0001-49, instituição financeira estabelecida na Cidade de São Paulo/SP, na Rua Volkswagem , n.º…

Ré. 3. No mês de fevereiro de 2002, recebeu Fatura Mensal, com vencimento em 28/02/2002 (Doc. 02). 4. Na referida fatura, verifica-se que foram debitados à conta do Autor encargos diversos, denominados "Taxa de Cobrança", "Encargos Contratuais", "Multa", "Juros de Mora", "Proteção Perda e Roubo" e "Anuidades", os quais, somados, importaram em R$ ______. 5. Assim, o saldo da conta, em um mês, passou de R$ ______ para R$ _______, um acréscimo de 17,06%. 6. Em março de 2002 os encargos…