Juros Legais Nas Relações Contratuais

de antecipação de tutela em desfavor de BANCO XYZ, instituição financeira, inscrita no ____________________________, estabelecida à rua ____________________________, nesta cidade de ______________________________, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e direito a seguir esposados: SÍNTESE DOS FATOS Em ___.___.2008 a requerente firmou contrato de financiamento junto ao Banco requerido, nºXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no valor de R$XXXXX a ser pago em XXXX parcelas…

abaixo expostos: DOS FATOS DOS CONTRATOS A parte requerente é consumidora e cliente da requerida, a qual cumpriu normalmente o pacto embrionário, até a presente data, embora isto, sua dívida para com a requerida foi elevada sobremaneira, já que os juros aplicados estão totalmente fora da realidade do mercado, além do fato de estar a ré aplicando deslavadamente anatocismo, capitalização, comissão de permanência não permitida por nosso ordenamento jurídico. Ademais, é sabido que as…

cartão de crédito, CETELEM AURA nº XXXXXXXXXXX O Autor sempre buscou o pagamento das faturas com exatidão, procedendo-o, ao menos, no patamar mínimo mensal. Contudo, em decorrência direta da abusividade dos juros aplicados, lançados a título de “encargos contratuais”, “encargos financeiros”, ou ainda, “taxa de rotativo” e “crédito rotativo”, fixados, arbitrariamente, pela administradora do cartão, o Demandante acabou submetido à situação de endividamento, conduzindo à…

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO O pedido é juridicamente possível, pois trata de interpretação ampliativa da norma. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário. Os princípios estabelecidos no Novo Código Civil, principalmente a “função social do contrato” prevista no artigo…

Processo Número: 01397/06 Autor: S A C Réu: B I S A Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Revisional de Contrato…

atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista. Jorge Luís Brugnera Considerando as definições previstas no CDC a afirmativa a seguir está correta? ERRADA !!! Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista. Jorge Luís Brugnera Mariana que é poupadora do Banco Poupando…

desde sua adesão, é que a Requerida tem cobrado juros altíssimos, muito acima daqueles legalmente aceitáveis, sendo o mais grave a cobrança ILEGAL dos juros cumulados, além da cobrança de multa e outros encargos. Diante de tais irregularidades, o Autor, que enfrenta dificuldades para quitar o alto valor cobrado nas parcelas, buscou junto à instituição financeira requerida, por várias vezes, proposta de acordo extrajudicial para reduzir o valor dos juros cobrados, bem como a simples…

As discussões e divergências sobre o montante dos juros de mora e sua taxa aplicável. Desde então, diversos doutrinadores expuseram diferentes opiniões, e até hoje o entendimento não é pacifico, mesmo porque todo preceito legal comporta uma pluralidade de entendimentos. O decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. A referida lei trata da legislação que define como sendo ilegal a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ao ano ou a cobrança exorbitante que ponha em perigo o

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 02 – 25/10/2012 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL I. Teoria do inadimplemento 1. Inadimplemento absoluto: o devedor não cumpriu o contrato, o que leva o credor a requerer perdas e danos. 2. Inadimplemento relativo: o devedor está em mora, o que leva o credor a executar o contrato e exigir que a prestação seja cumprida. a. Quando a prestação for em dinheiro, o credor poderá cobrar perdas e danos quando provar que os encargos estabelecidos no contrato…

2002 chassi n.º 8AD2A7LZ92W021433 2. De acordo com o referido contrato, o valor do bem, objeto do financiamento foi de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), financiados em 60 (sessenta parcelas) parcelas mensais, com incidência de juros mensal de 1,12% a.m. e taxa anual de 13,44% a.a, que segundo o agente financiador resultariam prestações mensais de R$ 588,53(quinhentos e oitenta e oito e cinqüenta e três centavos) fixas e sucessivas. 3. O Autor, acreditando que os valores