Juros Legais E Lei De Usura

setenta e um reais e sessenta centavos). 03. Constata-se que o presente contrato de adesão encontra-se com taxa de juros exorbitante e com cobranças em desconformidade com a legislação, conforme se verifica nas Cláusulas 04 ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO E DATA DO PAGAMENTO e 05 – CET – CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO e seus sub itens 5.1 Taxa de Juros Anual: 19,42%; 5.2 Taxa de juros mensal: 1,49%; 5.3 CET – Custo efetivo Total Anual: 30,78%; e 5.4 Pagamentos Autorizados: I.O.F R$…

JUROS LEGAIS A ciência jurídica, apoiando-se nas conceituações econômicas, qualificando os juros como sendo o preço do uso do capital. Fruto produzido pelo dinheiro, daí a expressão fruto civil. Preferimos tomar como nota introdutória a lição supracitada no intuito de introduzir o pensamento num prisma global, pois o conceito de juros possui diversas facetas. CLASSIFICAÇÃO DOS JUROS Segundo a doutrina, os juros dividem-se em: Moratórios Compensatórios (remuneratório) Indenizatórios…

EXTRAORDINÁRIO COLENDA CORTE EMÉRITOS JULGADORES DOS FATOS A recorrente celebrou com o recorrido contrato de mútuo, no qual se obrigava a pagar-lhe a quantia recebida em comum acordo, acrescida de juros sobre o valor principal. Ocorre, todavia, que a recorrente somente compactuou com os juros extorsivos embutidos no contrato, por estar em desesperador estado de necessidade financeira que a levou a ser aceitar as condições abusivas, oportunistas e extorsivas impostas pelo…

Freire, n 1.200 salas 1002, 1003 e 1007 a 1009 João Pessoa PB bairro Expedicionários CEP 58041-000, o que faz com fulcro no "’- art. 173, § 4º, da CF, art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988, 173 do digesto Diploma Processual Civil, Lei nº 8.078/90 e demais cominações legais pelos motivos de fato e direito que passa a expor: FATOS. A autora contratou um financiamento conforme xerox de lamina de pagamento anexa doc 02 pois nunca recebera copia do contrato, razão pela qual acosta este…

sub o nº 08.446.503/0001-05, com sede na Avenida Professor Mario Werneck, n° 1685, Bairro: Estoril, em Belo Horizonte/MG, CEP : 30.455-610. I - DOS FATOS – CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO – JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL – COBRANÇA INDEVIDA DE “TAXAS”: A autora contratou a ré para a prestação de serviços educacionais, no curso de............, no período compreendido entre Janeiro de ............................. No ano de 2010 a autora…

Origem da Moeda, das operações comerciais e da cobrança de juros nos empréstimos A história da moeda está intimamente ligada à história do dinheiro e das trocas comerciais, especialmente no que diz respeito à passagem de uma economia baseada na troca direta para outra baseada na troca indireta A origem e a evolução da moeda podem ser entendidas em seis fases distintas: * Era da Troca De Mercadorias * Era da Mercadoria Moeda * Era da Moeda Metálica *…

efeitos de equilíbrio entre as partes, ser usada a Teoria da Imprevisão ou da Onerosidade Excessiva - "Rebus sic stantibus..." A comissão de permanência na verdade, são juros moratórios com outro rótulo. Quando cumulada com os juros remuneratórios, fica caracterizado um verdadeiro "bis in idem". Os doutrinadores pátrios definem juro como sendo "o preço do uso do capital. Vale dizer, é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina a define. Ele a um tempo…

altas taxas de juros do cheque especial cobradas pelo respectivo Banco que culminaram num saldo devedor de R$ 45.838,71 e requer uma revisão da evolução da dívida apresentada pela caixa, pelos motivos a seguir explanados: 1.1.Síntese do autor Inicia a ação dizendo que a Caixa cometeu várias abusividades, quais sejam, cobrança de juros de mais de 1%, cumulação da comissão de permanência e correção monetária ao mês, anatocismo (juros sobre juros), fixação unilateral da taxa de…

Civil é claro ao exigir o devido demonstrativo do débito e deve ser aplicado subsidiariamente ao processo de Execução Fiscal (LEF), conforme previsto no Art. 1º da lei 6.830/80, vejamos: ART. 1º A execução judicial para cobrança de Dívida Ativa da União, dos Estados ou do Município e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Neste passo, apesar da presunção de liquidez e…

domiciliada na Rua XXXX, nº. XXXX – centro – XXXXX – SP CEP: XXXXX-XXX, por suas advogadas infra-assinadas (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO XXXX S/A, inscrito no CNPJ sob o nº. XXXXXX, com sede na XXXXXXX,…