Jurisprudência Em Que O Testamento Foi Impugnado Tendo Em

Título III – Da Sucessão Testamentária Capítulo I – Do Testamento em Geral . ........................................................... 380 Capítulo II – Da Capacidade de Testar . .......................................................... 380 Capítulo III – Das Formas Ordinárias do Testamento Seção I – Disposições Gerais ....................................................................... 380 Seção II – Do Testamento Público…

relações familiares entre as pessoas, bem como das conseqüências obrigacionais e reais de fatos como o casamento e o parentesco. O direito das sucessões sistematiza a aquisição das coisas deixadas por uma pessoa a outras pessoas, por parentesco ou testamento, entretanto, tal aquisição sempre deriva de um fato: a morte. Estudaremos, portanto, em primeiro lugar, a parte geral, que trata, genericamente, das pessoas, dos bens e dos fatos, para depois passarmos à parte especial, estudando,…

dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998) § 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução. § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o…

por termos nos autos. Para o reconhecimento de filho a lei prevê ato solene, admitindo-se, porém, formas diversas de comprovação: (a) certidão de registro de nascimento, escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; por testamento ou por manifestação expressa perante o juiz (Lei n. 8.560, de 1992, art. 1º, incisos I a IV). No contexto da prova especial, Caio Mário da Silva Pereira cogita da chamada prova pré-constituída, anotando que “com o fim de premunir o…

serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. § 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido. Art. 28. Quando,…

vai regular aquele caso concreto. A norma passa a ser individualizada). 2) Quando o juiz julga um caso concreto, estabelece a solução do caso, mas cria um precedente para a solução de casos futuros semelhantes, cria, portanto, uma norma geral (jurisprudência, se for aplicada reiteradamente). f) EM DECISÃO INSUSCETIVEL DE CONTROLE EXTERNO O legislador não pode editar uma lei que contrarie coisa julgada. A jurisdição não pode ser controlada por nenhum dos outros poderes. A…

federal restituir os autos sem suscitar o conflito. Seção IV 11 12 Da competência territorial Art. 47. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio…

processo de conhecimento, a obtenção de um título executivo judicial. Daí porque boa parte da doutrina afirma que a ação monitória é uma ação de conhecimento, tendo em vista que a sua finalidade é tipicamente de conhecimento: obter-se um título executivo judicial, ainda que por caminhos diferentes, próprios. Esse posicionamento é forte na jurisprudência do STJ, qual seja, referindo-se à ação monitória como uma forma de abreviar a obtenção de título executivo judicial no processo de…

relações jurídicas entre os homens, em face dos bens corpóreos suscetíveis de apropriação. É o conjunto de princípios e regras que tratam da propriedade nas suas diversas formas. O direito das coisas trata do direito real pleno, isto é, da propriedade, tendo por objeto coisa móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea, do próprio titular; e dos direitos reais limitados, incidentes sobre coisa alheia. O CC brasileiro divide a matéria em duas partes,a saber: posse e direitos reais,…

competência, deve o juízo federal restituir os autos sem suscitar o conflito. Seção IV Da competência territorial Art. 47. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver…