Jurisprudência De Falência Comentada

jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo. Várias são as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência). Sabemos que a Lei é a fonte primordial do direito. Cabendo a todos o dever de cumpri-la. A lei deve emanar do poder competente, para que seja alcançada seus objetivos. Se provier de órgão incompetente, perde a…

negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Aborda-se inicialmente a trajetória legislativa dos ordenamentos jurídicos de outros países utilizados para prevenir a falência, destacando as diversas tentativas na adoção de mecanismos capazes de evitar a liquidação, atendendo as pretensões dos credores e preservando a empresa. Analisa-se também o diploma legal anterior ao atual que disciplinava esta…

Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais ODENIR RODRIGUES VIDAL A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Brasília 2011 ODENIR RODRIGUES VIDAL A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do

acarretando em prejuízos para ambos. Com vistas a redimir a falha, as relações contratuais, a evolução social, tem sofrido crescente intervenção estatal para a proteção da parte mais fraca a ponto de que alguns chegaram a ver nisto a chamada falência do contrato, o que é um exagero, pois o contrato tem se balizado por cautelas imprescindíveis na prevenção dos os abusos. 4 TEORIA DE BASE Para a elaboração deste projeto, recorreu-se à leitura de doutrinas…

SUMÁRIO 1. Doutrina 2. Decisões - Jurisprudência 3. Legislação Comentada 4. Referências Bibliográficas 1. Doutrina Sílvio de Salvo Venosa: A vontade é a mola propulsora dos atos e negócios jurídicos. Porém, para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial, a vontade deve ser manifestada de forma idônea e deve corresponder a vontade do agente, sob pena de nulidade. Quando não há vontade não há, conseqüentemente, negócio jurídico. Quando…

FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o chamado Direito…

INTRODUÇÃO O presente trabalho procura conhecer o instrumento de protesto, bem como seus efeitos, estendendo-se pois a pesquisa, abrangendo também a certidão de dívida ativa. Mediante breve pesquisa e analise de doutrinas e jurisprudencia, o objetivo deste estudo é justamente responder os questionamentos propostos em sala, visando conhecer o posicionamento da lei em relação a esses questionamentos. O trabalho é baseado em doutrinas, o que permite ao grupo justamente pesquisar a existência

custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória.” De conformidade com a sábia lição do mestre NILO BATISTA, em seu livro “Decisões Criminais Comentadas”, 2ª Edição, ed. Líber Júris, 1984, páginas 174/179, a seguir transcritas, está o ora requerente, em condições de responder o processo em liberdade: “ACRESCENTOU À LEI 6.416, DE 24/05/1977, O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO: PARÁGRAFO…

Prof. Cláudio José QUESTÕES DISCURSIVAS COMENTADAS VISANDO À PROVA DA RECEITA FEDERAL 2009 Obs.: Todas as questões foram retiradas de outros concursos que cobram questões discursivas de direito administrativo. QUESTÃO 01 - João da Silva e José dos Santos, servidores públicos federais propõem, em face da União, ação ordinária, alegando, em resumo, terem sido beneficiados pela Lei X, com o reenquadramento no cargo que ocupam que lhes conferia direito ao pagamento de gratificação…

Segurança * Pedido de Falência * Penal * Procedimentos * Recursos * Trabalhista * Procedimentos Especiais * Contratos * Trânsito * Recurso - JARI * Procuração * Documentos * Recibos * Certidões * Requerimentos * Edital * Cartas * Declaração * Sociedade * Autorizações * Currículo * Jurisprudência …