Jurisprudência De Falência Comentada

424.387-88 por intermédio do seu bastante procurador e advogado (procuração em anexo), o Dr. José Carlos Tauil Neto, OAB nº 88.348, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, com amparo no art. 94, I da Lei 11.101/05: AÇÃO DE FALÊNCIA Em face de INDUSTRIA DE CALÇADOS BOLETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.810.835/0001-84, com sede na Rua Andrelino Vieira Couto, nº 38, Centro, Guaxupé/MG, CEP 37.800-000, tendo como sócio…

1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo Esta obra é composta de 1.001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora Fundação Carlos Chagas – FCC. A adaptação do enunciado foi realizada pelo autor da obra, que também é o responsável pelos comentários de cada um dos itens. 2 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo INTRODUÇÃO Nos corredores dos colégios militares, os…

comerciantes, acabaram contornando ou burlando as leis que lhes proibiam a prática comercial, criando sociedades que contribuíam com capitais de “sócios ocultos”, embriões de tipos societários modernos. Nesse período, surgiu também a idéia de falência do comerciante e do desapossamento de bens do falido para o pagamento das suas dívidas. Além disso, com o desenvolvimento que teve o Direito Civil (jus civile), sobretudo no que se refere a contratos e obrigações, também houve…

dos comerciantes, acabaram contornando ou burlando as leis que lhes proibiam a prática comercial, criando sociedades que contribuíam com capitais de “sócios ocultos”, embriões de tipos societários modernos. Nesse período, surgiu também a idéia de falência do comerciante e do desapossamento de bens do falido para o pagamento das suas dívidas. Além disso, com o desenvolvimento que teve o Direito Civil (jus civile), sobretudo no que se refere a contratos e obrigações, também houve grande…

1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Introdução Primeiro tomamos uma decisão: quero prestar um concurso público! Depois aparece a pergunta: qual a melhor forma de me preparar? No atual cenário dos certames públicos, percebemos a necessidade crescente de cometermos a menor quantidade possível de erros. Para que essa minimização das falhas seja refletida no dia da prova, é necessário que ela comece na preparação do candidato. Assim,…

antes da venda, este prazo é contado a partir da publicação do novo contrato societário. Quanto aos outros créditos (vincendos), os prazos são contados a partir das datas de vencimento destes. Atente-se que o trespasse pode ser motivo de pedido de falência por parte de algum credor, pois, em determinadas circunstâncias, é possível significar a supressão de alguma garantia aos mesmos. Será motivo para decretação da quebra, realizada sem o assentimento dos credores, caso com o trespasse…

tratamento jurídico dado a todas as modalidades de locações residenciais e não residenciais. Portanto: A Lei do inquilinato ao tratar da ação renovatória foi capaz de incorporar ao seu texto temas que até então estavam sendo discutidos na júrisprudência? Qual imóvel poderá ser classificado como imóvel comercial? A ação renovatória é capas de resguardar a gama de elementos que dão origem ao estabelecimento comercial? Quais são os requisitos para propositura da ação renovatória do…

conhecer a harmônica interligação entre os princípios penais e processuais penais, poderá tomar decisões compatíveis com a justa aplicação da lei penal ao caso concreto. ISBN 978-85-203-3697-7 Além do lado teórico, fornecemos a posição atual da jurisprudência nacional, muito vinculada à aplicação dos princípios constitucionais, como ferramentas para a solução de antinomias e eventuais ilogicidades das normas postas. A obra possui quadros esquemáticos, ilustrando a interação das…

Advogado. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. E-mail: carlosbkonrad@hotmail.com. Assim, para bem entender a interpretação, aplicação e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, faz-se necessária uma incursão pela doutrina especializada, bem como pela jurisprudência dos Tribunais que analisam a matéria falimentar. 2. A GARANTIA DO JUÍZO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO3. De acordo com o artigo 6º, § 1º da LREF, terá prosseguimento no qual…

estabelecida pelo artigo 467, da CLT. Sentença mantida. ...” (TRT 15ª R. – RO 36.727/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Ainda Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002). Extraída do repertório de jurisprudência Juris Sintese. 6 CARRION. Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, p. 317. 7 SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada, p. 333. Por exemplo, a menção de que foram pagas as verbas rescisórias, na peça de defesa, sem a comprovação documental – como exige o artigo 477 da…