Jurisprudência De Falência Comentada

direitos, bem assim a natureza do cargo. A abordagem será realizada objetivamente, à luz das diretrizes traçadas pelo artigo 499 do Código de Processo Civil e da doutrina. 2. A intervenção do síndico no procedimento falimentar A administração da falência é exercida por um síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz[2], devendo ser escolhido entre os maiores credores do falido, de reconhecida idoneidade moral e financeira[3]. Entretanto, se nenhum dos credores…

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA NO CASO DE FALÊNCIA Marcelo Barroso Mendes Procurador Federal da Procuradoria-Geral Federal no Rio de Janeiro 1 – Aspectos Gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o…

nível de empreendedor, devem ser equacionados juridicamente, objetivando o comprometimento mínimo da atividade econômica explorada pela sociedade. Diante desse cenário, antes da vigência alusiva ao Código Civil, fora criada pela doutrina e jurisprudência a dissolução parcial da sociedade. Quando existem divergências e/ou conflitos entre os sócios que impossibilitam a preservação dos laços contratuais e busca-se, diante disso, a dissolução desses vínculos de contrato, ou seja, a…

propõe a regular “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” em substituição ao antigo Decreto-lei 7.661/45, que até então tratava da matéria. A chamada nova Lei Falimentar buscou modernizar o tratamento jurídico conferido ao tema, introduzindo no ordenamento inovações relevantes que mereceram encômios da doutrina especializada no tocante aos aspectos específicos do processo de falência e de recuperação das empresas. A legislação contém…

SOBRE O CÁRATER DESCRIMINATÓRIO, DESPENALIZADOR OU LEGALIZADOR DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, SOB A ÉGIDE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 O presente trabalho teve como objetivo investigar com esteio na legislação, doutrina e jurisprudência brasileira, bem como traçar paralelo entre a política adotada no Brasil e ao tratamento dispensado em outros países, as inovações advindas da Lei 11.343/06, também conhecida como “Nova Lei de Drogas”. Em especial, visou voltar as…

impedindo que os mesmos manifestassem sua vontade. Se o devedor preenchesse os requisitos impostos pela lei, passava a ter direito a esse favor, que possuía como meta a concessão de uma simples moratória. Para Manoel Justino Bezerra Filho : A falência e também a concordata, na forma como se encontravam estruturadas no Dec.-Lei 7.661/1945, não ofereciam possibilidade de solução no sentido de propiciarem ao então comerciante, hoje empresário ou sociedade empresária, em situação em crise,…

ADRIANA VALÉRIA PUGLIESI GARDINO A FALÊNCIA E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA: COMPATIBILIDADE? Apresentação de tese para obtenção de título de Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Professor Doutor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo, 2012 2 SUMÁRIO CAPÍTULO PRIMEIRO – Introdução .......................................................

fiador; III - o espólio; IV - a massa [resultante da falência, insolvência e liquidação]; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou…

I – HISTÓRICO NO BRASIL II – HIPÓTESES DE VALIDADE III – ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE PRECARIZAÇÃO PARA O TRABALHADOR IV – ANÁLISE DA TERCEIRIZAÇÃO AO SETOR DE TELECOMUNICAÇÃO V – ANÁLISE COMENTADA DE JURISPRUDÊNCIA I – HISTÓRICO NO BRASIL A terceirização é fenômeno relativamente novo no Direito do Trabalho do país, assumindo clareza estrutural e amplitude de dimensão apenas nas últimas três décadas do segundo milênio no Brasil. Em fins da década de 1970 a …

ágil e eficiente a ação de concordata, pela Portaria n° 0115, de 24/02/1983, foi constituído um Grupo de Trabalho nomeado pelo então Ministro da Justiça, que apresentou sugestões e elaborou propostas de documento legislativo disciplinador de Falência e Concordata. Dentre as medidas sugeridas, que foram incorporadas ao Decreto-Lei n. 7.661/45, pela citada Lei n. 7.274/84, estava a introdução no processo da concordata preventiva do “despacho de processamento do pedido”, previsto no …