AULA 1 LEGISLAÇÃO COMERCIAL 2014-2

AULA

Evolução histórica do
Direito Comercial

1

Meta da aula

objetivos

Apresentar o Direito Comercial com ênfase na construção da legislação atual.

Esperamos que, após o estudo do conteúdo desta aula, você capaz de:
1

conceituar o Direito Comercial, delimitando seu âmbito;

2

identificar as diversas fases do Direito Comercial;

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reconhecer a evolução do Direito Comercial no Brasil até os dias de hoje.

Pré-requisito
Para que você acompanhe com proveito esta aula, é necessário que se lembre dos conceitos apresentados na disciplina Instituições de Direito
Público e Privado, oferecida no primeiro período deste curso.

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Legislação Comercial | Evolução histórica do Direito Comercial

INTRODUÇÃO

As bases do Direito Comercial moderno provêm das relações econômicas decorrentes da economia de mercado. A ordem econômica e financeira tem na atividade econômica, aí incluindo o trabalho humano e a livre iniciativa, os

CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO
BRASIL
Lei maior vigente no Brasil, segundo a qual rege-se todo o ordenamento jurídico do país. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e constitui o Brasil como um Estado democrático de
Direito.

pilares da propugnada justiça social. Verifica-se no Art. 170 da CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988 que:
L
as relações econômicas – ou a atividade econômica – deverão ser
(estar) fundadas na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim (fim, delas, relações econômicas ou atividade econômica) assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios...

Figura 1.1: A Constituição da República do Brasil.

O Direito Comercial é um ramo do Direito Privado que existe ao lado do Direito Civil, recebendo profunda influência do Direito
Público, sobretudo no que tange a certas regras proibitivas do exercício
DIREITO
PRIVADO