Jurisprudência Comentada Sobre Falência

realização de uma ideia socialmente útil, as instituições, sendo estas grupos so-ciais dotados de ordem e organização próprias9. CRÍTICA: merece a mesma crítica feita à teoria anteriormente comentada. Na- da esclarece sobre as sociedades que se organizam sem a finalidade de pres tar um serviço ou de preencher um ofício nem sobre aquelas infensas ao poder auto -normativo do grupo, como as fundações, cuja constituição decorre fundamental-mente da vontade do instituidor. Teoria da realidade…

a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, foi apresentado seu conceito, bem como sua seus requisitos e características diferenciadoras de outros institutos semelhantes, para, por fim, abordar as questões de divergência na doutrina e na jurisprudência. Tal abordagem explorou questões como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 53, aos contratos de financiamento imobiliário garantidos pela alienação fiduciária, além de questionar a…

inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos de inelegibilidades já existentes bem como um estudo mais apurado sobre a constitucionalidade da lei e sua suposta colisão com alguns princípios constitucionais. É um tema de suma importância, tendo em vista ter sido bastante discutido diante dos diversos posicionamentos da doutrina e da jurisprudência até desaguar no julgamento pela constitucionalidade da Lei pelo Tribunal Superior. Desse modo, de forma minuciosa,…

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atualizada em 14.07.2014 Nº. 314 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.” Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 - Julgamento em 07/07/2014 – Relator: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. Votação unânime. No 313 “Há prevenção da Câmara Cível não Especializada,…

de Direito Penal e Execução Penal; 4. Noções Gerais sobre os Crimes de Tortura; 5. Regulamento Disciplinar Prisional (REDIPRI); 6. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais; 7. Legislação que regulamenta a carreira de Agente de Segurança Penitenciário; 8. Direitos Humanos; Raciocínio lógico Redação Materias Especificas Lei n° 9455/97-Crimes de tortura comentada Pelo que ficou estatuído no § 7.º, o…

legislação específica, a qual rege esse procedimento (Lei nº. 6830/80 – Lei de Execução Fiscal), seus requisitos, com relação a admissão da petição inicial e garantia do juízo. Assim, já no curso do processo executivo, passou-se a considerações sobre os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o devido processo legal, e como esses conceitos merecem destaque, notadamente com o intuito de garantir ao contribuinte o direito primordial de garantir sua…

Princípio da Prioridade; d) Princípio da Especialidade; e) Princípio da Disponibilidade; f) Princípio da Continuidade; g) Princípio da Legalidade; h) Outros Princípios – Conclusão. “Los principios registrales nos sirven de guía, economizan preceptos, y sobre todo facilitan la comprensión de la materia y convierten la investigación jurídica en científica” – LUIS CARRAL Introdução O Registro de Imóveis, quer na sua estrutura, quer no seu funcionamento, obedece a um sistema, que não é…

____________ MÓDULO I 3. ART. 4.º, DO CP “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” Trata do tempo do crime, ou seja, quando o crime reputa-se praticado. Existem três teorias sobre o tempo do crime: • teoria da atividade: o tempo do crime é o tempo da ação, ou seja, é o tempo que se realiza a ação ou a omissão que vão configurar o crime; • teoria do resultado: o tempo do crime é o tempo que se produz o…

efeitos da condenação; portanto, só cabe a reabilitação em existindo sentença condenatória com transito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta. Hoje possui mais efeito moral que prático. Na prática, tem dois efeitos: a) Sigilo sobre o processo e a condenação: Providência inútil, uma vez que o artigo 202 da Lei de Execução Penal assegura esse sigilo a partir da extinção da pena. Ressalte-se que o sigilo não é absoluto, pois as condenações anteriores deverão…

segurança aos cidadãos quanto à extensão dos seus direitos e deveres. Segundo o prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, “princípio é, pois, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhes a tônica que lhe dá…