Jurisprudencias Do Estado E Da Pessoa

não-estatais; as primeiras são produzidas pelo poder público e correspondem à lei e a jurisprudência.As leis: são as normas ou o conjunto de normas jurídicas criadas através de processos próprios, estabelecidas pelas autoridades competentes. A jurisprudência consiste na decisão irrecorrível de um tribunal, ou um conjunto de decisões dos tribunais ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria e proveniente…

1. Distinga e relacione: - Lei e costume; Doutrina de Jurisprudência; Direito Público e Direito Privado; Capacidade de exercício de capacidade de gozo de direitos. Lei- norma juridica criada e imposta pelos orgãos estatuais competentes para tal Costume- norma juridica criada através da p´ratica repetida e habitual de uma conduta, quando chega a ser encarada como obrigatória pela generalidade dos seus destinatários. Jurisprudencia- conjunto de decisões dos tribunais decorrem da…

frente ao quimérico, o relativo frente ao absoluto, o que não se pode ser provado empiricamente não é digno de credibilidade. Direito positivo diz respeito ao Direito escrito, aprovado e sancionado pelo Estado, negligenciando abstrações acerca de valores sociais. A lei, uma vez que emana do Estado, cujo representante é eleito pelo povo, só pode ser "boa", não pode ser questionada. Ignora-se os caracteres particulares dos fenômenos sociais. Trata-se de um um direito dogmático e utilizado,…

jurídicas e os princípios gerais da ciências do direito. CLASSIFICAÇÕES DE FONTES: 1) FONTES DIRETAS E FONTES INDIRETAS. SÃO FONTES DIRETAS DO DIREITO:  LEIS - normas gerais e impressas, valendo para o futuro e editadas para um número ilimitado de pessoas; as leis merecem um especial destaque, já que constituem a principal fonte do Direito.  Leis (sentido strictu): leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas, medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções. …

PATERNIDADE BIOLÓGICA E RESPONSABILIDADE CIVIL: UM "DIÁLOGO" COM A JURISPRUDÊNCIA Sérgio Gilberto Porto SUMÁRIO: 1 Nota sobre a paternidade na perspectiva do direito contemporâneo; 2 Sobre a paternidade socioafetiva; 2.1 O fundamento jurídico da paternidade socioafetiva e sua irrevogabilidade na jurisprudência; 2.2 Efeitos patrimoniais da paternidade socioafetiva; 3 A mais valia da socioafetividade em relação à paternidade biológica e a exclusão de efeitos patrimoniais; 4 A…

A JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DO DIREITO RESUMO Neste trabalho abordaremos o instituto Jurisprudência dentro do conceito da norma decisões apresentando os tipos de proposta e colocando jurisprudência como resultado de interpretação. PALAVRA CHAVE: Jurisprudência, liberdade dos juízes, resultado de interpretação. INTRODUÇÃO A jurisprudência sendo resultado de um conjunto de decisões uniformes dos juízes, possuindo o sentido amplo que são decisões convergentes e no sentido estrito

não haja hierarquia entre elas. Como todo sistema o Ordenamento Jurídico precisa de uma estruturação, as leis contratos e tratados precisam ter conexão entre si. Hans Kelsen adotou a teoria onde são as normas que trazem sentido ao Direito de um Estado. O ordenamento jurídico seguem 2 princípios. - entrelaçamento: onde as leis contratos e sentenças não se encontram livres em isolamento, e sim entrelaçadas harmoniosamente, se não houvesse esta interligação provavelmente teríamos o…

1 DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo, como ramo autônomo do direito, nasceu em fins do século XVIII, a partir do desenvolvimento do conceito de Estado de Direito, sustentado pelo princípio da legalidade e pela teoria da separação dos poderes. Antes do chamado Estado Moderno, tínhamos as monarquias absolutas em que todo o poder estava concentrado nas mãos do soberano. O rei estava acima da lei, não podendo os seus atos serem submetidos a qualquer Tribunal. Assim…

constitui uma das características fundamentais dos Direitos integrados nesta família. A dignidade da pessoa humana foi expressamente reconhecida por vários sistemas jurídicos integrados na família romano-germânica como próprio fundamento do Direito. Desse princípio fluem múltiplas normas que integram estes sistemas jurídicos. Tal o caso, das que reconhecem personalidade jurídica a todas as pessoas humanas e das que consagram os direitos de personalidade (direitos à vida, integridade…

ligado à organização da sociedade em seu amplo sentido. OPINIÃO PÚBLICA - A opinião pública se manifesta, eventualmente, em relação às leis. E com isso iniciar uma iniciativa popular. RUPOS ORGANIZADOS - Na defesa de seus interesses comuns, as pessoas procuram se organizar em grupos conforme as diversas classes, a fim de alcançar maior força e prestígio perante as autoridades públicas. MEDIDAS DE HOSTILIDADE - A greve do trabalhador, greve dos contribuintes, o engarrafamento do…