Jurisprudencias Do Estado E Da Pessoa

obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) 1. BEM JURÍDICO; patrimônio. Prevalece o entendimento de que o art. 155 tutela a propriedade, a…

Luis Rocha. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. Impetus. Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000 4 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STF • Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Súmula 429: a…

para gozar os efeitos jurídicos previstos nas leis de 1996 precisa revestir-se daqueles requisitos nelas proclamados. Como já foi por muitas vezes reprisadas, o artigo 226, parágrafo 3º da Constituição de 1988 declara que “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O meu intuito foi o de fazer um breve estudo do dispositivo, examinando assim, as reações que ele…

Direito é um conjunto de regras que disciplina diversas dimensões de nossas vidas. Todos nós, na posição de cidadão, entre outras, temos direitos e deveres. O próprio Estado brasileiro, de acordo com nossa Constituição de 1988, deve obediência a regras jurídicas. Quando falamos em Direito, estamos falando do mundo das leis e da justiça. estado de natureza- é na sociedade q o homem encontra o ambiente propício ao seu pleno desenvolvimento. A interação social- os processos de mútua…

quando alguém resolve rever seus direitos, ele está lutando por eles e quando outro resolve abrir mão, o último está preservando a paz. Assim, Todos que possuem consciência do viver, essenciais para fazer jus ao direito. Diferente do que pesam as pessoas, que o direito é modificado com o passar do tempo de forma tranquila porque todos tem interesse no avanço, foi um trabalho árduo para as leis serem colocadas em práticas . Pois, para a força do Direito agir é necessário ardor dos…

COMARCA DE PIUMHI/MG Ação de Cobrança n.º 0515.08.029671-5 O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., apresentar Alegações Finais, nos termos que se seguem. A parte autora ajuizou a presente ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais, alegando, em síntese, que era titular de cadernetas de poupança junto à extinta Minas Caixa; que o Estado de Minas Gerais é o sucessor da Minas Caixa; que os…

Súmula vinculante: aspectos polêmicos, riscos e viabilidade* José Tarcízio de Almeida Melo∗ Sumário: 1 Introdução. 2 Origem remota. 3 Stare decisis. 4 Prejulgado. 5 Súmula da jurisprudência predominante do STF. 6 Uniformização de jurisprudência. 7 Representação para interpretação de lei. 8 Avocatória. 9 Ação declaratória de constitucionalidade. 9 Súmula vinculante. 10.1 Antecedentes da súmula vinculante. 10.2 Crítica à súmula vinculante. 10.3 Formato da súmula vinculante. 10.4…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Giovana Aguiar Barcelo Soares A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CRIMES PRATICADOS POR PRESO FORAGIDO Governador Valadares 2014 Giovana Aguiar Barcelo Soares A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CRIMES PRATICADOS POR PRESO FORAGIDO Projeto de Pesquisa submetido ao Curso de Direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade…

estão nessa situação). Dois são os fundamentos (consoante meu ponto de vista): (a) com os embargos infringentes cumpre-se o duplo grau de jurisdição garantido tanto pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (art. 8º, 2, “h”) bem como pela jurisprudência da Corte Interamericana (Caso Barreto Leiva); (b) existe séria controvérsia sobre se tais embargos foram ou não revogados pela lei8.038/90. Sempre que não exista consenso sobre a revogação ou não de um direito, cabe interpretar o…

Princípio da Legalidade. 1. Introdução. O Princípio da Legalidade está previsto no art 5º, inc XXXIX, CF, é um dos instrumentos legais de controle da atuação do Estado quando do estabelecimento de normas incriminadoras, bem como na fixação e execução das penas, é princípio jurídico fundamental que estabelece que não existe delito fora da definição da norma escrita da lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida, por tanto é assegurado ao homem as…