Jurisprudencias Do Estado E Da Pessoa

INTRODUTÓRIAS 1) Direito Conjunto de regras impostas coativamente pelo Estado e que vão regular a vida da sociedade, permitindo a coexistência pacífica dos seres. 2) Direito Posto O direito posto vigente em um dado momento histórico. 3) Direito Público Preocupa-se com a atuação do Estado na satisfação do interesse público. Regra de Direito Público é igual à regra de ordem pública? Não. A regra de Direito Público se preocupa com a atuação do Estado. A regra de ordem pública é a regra…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN FACULDADE DE DIREITO – FAD Semestre: 2012.2 Disciplina: Prática Jurídica II Docente: Karoline Sales Monteiro Cabral Discente: Wígenes Sampaio de Lima fichamento sobre competência e processamento do habeas corpus e pontos relevantes na lei do mandado de segurança MOSSORÓ/RN, MARÇO DE 2013 HABEAS CORPUS PEÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

CIVIL É o ramo mais importante do Direito Privado que tem por objetivo regular os direitos das pessoas entre si e em relação aos bens. Estudo a) legislação do b) doutrina Direito Civil c) jurisprudência a) Legislação - É o conjunto de todos os atos que estipulam regras obrigatórias de caráter geral, a serem observadas por quantos se encontrem no território do Estado ou a ele submetidos. Direito Escrito. Lei nº 3071 de 1º de janeiro de…

TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO Formação do Estado Constitucional de Direito O Estado de Direito se consolidou na Europa ao longo do séc. XIX, com a adoção ampla do modelo tornado universal pela Revolução Francesa: separação de Poderes e proteção dos direitos individuais. Gradação paulatina: Estado absolutista – séc.XVII; despotismo esclarecido – séc. XVIII; Estado de direito séc. XIX, chegando-se às constituições normativas da segunda metade do séc. XX.…

justitia, que corresponde ao nosso sentido dejustiça, ou seja, qualidade do direito. Tem três sentidos: 1º, regra de conduta obrigatória; 2º, sistema de conhecimentos jurídicos; 3º faculdade ou poderes que tem ou pode ter uma pessoa, ou seja, o que pode uma pessoa exigir de outra. (GUSMAO, 2002) Em Nunes (2002), "o direito é um ideal sonhado por certa sociedade e simultaneamente um golpe que enterra esse ideal. É símbolo da ordem social e simultaneamente a bandeira da agitação".

institucionalizado pelo Estado, é uma ordem Jurídica obrigatória em determinado lugar e tempo (Paulo Nader). As diversas formas de expressões jurídicas se configuram em direito positivo, e essas normas ordenam o convívio social. Segundo Antunes Varela, “o direito positivo é um conjunto de normas jurídicas vigentes em determinada sociedade”. 3. Conceitue Jurisprudência informando, justificadamente, ainda se o conteúdo Jurisprudencial é (ou não), fonte direta de produção normativa…

Senhor Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária da Cidade de Picos, Estado do Piauí, Fulano de Tal, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número XXX. XXX. XXX-XX, portador da cédula de identidade Registro Geral número XXX. XXX, SSP/XX, residente e domiciliado no Assentamento Paulo Freire, número 01, município de Pio/IX, Estado do Piauí, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados…

Trabalho de Direito Parte I - Direito Natural e Direito Positivo Direito Natural O Direito Natural não é escrito, não é criado pela sociedade, nem é formulado pelo Estado. (...) É um Direito espontâneo, que se origina da própria natureza social do homem e que é revelado pela conjugação de experiência e razão. É constituído por um conjunto de princípios, e não de regras, de caráter universal, eterno e imutável. (Paulo Nader). Todo o ser é dotado de uma natureza e um fim…

jurídica é bilateral, posto que vincula sempre duas partes, qual seja, aquele que exige a conduta e aquele que presta tal conduta, atribuindo sempre poder a uma parte e dever a outra. Ex. O Estado tem o poder de exigir do contribuinte o imposto; O credor tem o poder de exigir do devedor o pagamento; O Estado tem o poder de exigir do cidadão uma conduta não criminosa, etc... b) GENERALIDADE – A norma jurídica não tem caráter personalíssimo, é preceito de ordem geral dirigida…

socialização virtual acarretou diversas consequências positivas e negativas para os indivíduos. Dentre uma dessas consequências, o compartilhamento de arquivos íntimos de outrem sem a devida permissão tornou-se um problema recorrente e desafiador para a jurisprudência. Com a grande adesão, principalmente a partir do séc. XXI, das redes sociais, compartilhar dados, fotos, vídeos e outras mídias tornou-se comum e natural entre esses usuários. Porém, em alguns casos, várias mulheres foram…