Jurisprudencias Do Estado E Da Pessoa

Coercitiva: Obrigatória (Imposta pelo Estado) 2- Imperativa : Impõem um comportamento 3- Bilateral : (ex: Direito de; Dever de) 4- Atributiva : Cria um direito e impõem um dever 5- Universal, abstrata e geral : Nunca uma regra jurídica será criada para uma pessoa. Ela sempre será direcionada a todos. Definição da norma jurídica É uma norma de conduta estabelecida pelo Estado e dirigida ao homem. A Principal norma jurídica é o costume e a jurisprudência Fontes do Direito…

pública da Comarca de____ c) Tributos federais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da__ Vara da Subseção Judiciária de__ Petição Dos Fatos Do Direito (artigo + fato + doutrina + jurisprudência + conclusão) Da Antecipação da Tutela Do Pedido Polo Passivo União/ Estado de/ Distrito Federal/ Município de. Da Tutela Antecipada a) De acordo com o art. 273, do CPC, são requisitos que autorizam a concessão ia tutela antecipada: a verossimilhança da alegação e

ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios que o norteiam. Sendo assim, importante se faz o estudo das fontes do direito, bem como a primazia da lei a adoção da jurisprudência como fonte secundária; a tutela jurisdiciona na aplicação e interpretação da norma; a crise do Poder Judiciário e a uniformização de jurisprudência. Antes de adentrarmos no tema peça, fizemos necessária também abrangência de questões relativas à separação dos poderes, a independência e a…

histórico, evolução e modernidade existente. Nesse sentido, alguns autores apontam que o homossexual é portador de igualdade de direitos perante a sociedade e a jurisprudência desenvolve um papel fundamental nesse reconhecimento, porém a legislação do nosso país é omissa. O objeto do estudo é propor uma avaliação minuciosa da doutrina e jurisprudência do país, relacionando idéias, com o propósito de permitir um aprofundamento maior sobre o tema abordado. Sob uma ótica humanitária,…

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE ART. 31, § 6º DA CF/88: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO)

Com a ampliação do conceito de família, o fator afetivo passou a constituir peça fundamental para todas as relações familiares, inclusive, na paternidade. No entanto, em determinados casos, as paternidades podem conflitar, motivo pelo qual a jurisprudência tem construído diretrizes para melhor direcionar as soluções do problema, visto que não há leis específicas sobre o tema. Assim, segundo a análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça Gaúcho, entre junho de 2007 a junho de 2010, é…

vários significados. Pode ser entendida como uma nascente de água, como um texto original de uma obra, um princípio, a origem de algo ou causa de onde provém efeitos físicos ou morais. São apontadas como fontes do Direito, a lei, o costume, a jurisprudência e a doutrina. Actualmente, tem sido defendido também que os princípios fundamentais de Direito constituem fonte do Direito. Quando nos referimos fontes de Direito, não podemos deixar de mencionar também a sua origem. No entanto, do…

08/12/2014 Súmulas na Jurisprudência :: STF ­ Supremo Tribunal Federal Súmulas na Jurisprudência Súmulas Vinculantes Pesquisar Súmula Vinculante 11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atualizada em 14.07.2014 Nº. 314 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.” Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 - Julgamento em 07/07/2014 – Relator: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. Votação unânime. No 313 “Há prevenção da Câmara Cível não Especializada,…

Jurisprudência Nos dias de hoje se dá um duplo conceito sobre jurisprudência: primeiro; no sentido material, jurisprudência é o conjunto de sentenças do Tribunal Supremo pelas quais se revela o modo uniforme de aplicar o Direito. Segundo; no sentido forma, jurisprudência é o critério constante e uniforme de aplicar o direito mostrado nas sentencias do Tribunal Supremo. A jurisprudência é a correta interpretação e alcance dos preceitos jurídicos que emitem um órgão jurisdicional ao resolver os