Jurisprudencias Do Estado E Da Pessoa

___________________________________ pág. 1 1.3 Relação Típica Jurídica __________________________________ pág. 2 1.4 Conteúdo _____________________________________________ pág. 2 1.5 Objetivos do Ramo ______________________________________pág. 3 2. JURISPRUDÊNCIA ______________________________________ pág. 3 2.1 Juízes e Tribunais Ligados à Sua Atuação ___________________ pág. 4 2.2 Casos Jurisprudenciais __________________________________ pág. 4 3. LEGISLAÇÃO…

normativo. Isso significa que toda a fonte formal tem por característica constante expressar-se enquanto regra jurídica. Tais fontes dividem-se em estatais e não-estatais; as primeiras são produzidas pelo poder público e correspondem à lei e a jurisprudência; as não-estatais decorrem diretamente da sociedade ou de seus grupos e segmentos, sendo representadas pelo costume, pela doutrina, pelo poder negocial e pelo poder normativo dos grupos sociais. As fontes formais são os meios pelos…

CIVIL DO ESTADO EM FACE DE CONDUTA OMISSIVA Jenyffer Ferreira de Oliveira¹ Resumo: O artigo 37, § 6º da Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado em casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acontece que tal preceito não deixou expresso se o caso se aplica também às condutas omissivas. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência,…

CONCEITO O Estado, em seu pleno exercício de soberania, obriga a todos os cidadãos o recolhimento de recursos financeiros, os quais são destinados as políticas públicas. No entanto, a Constituição Federal delegou à União, ao Distrito Federal e aos Estados e Municípios poder de instituir tributos. Assim a Constituição que estabelece competências aos entes federados para criar tributos também impõem limites com o intuito de equilibrar o poder, que o Estado engloba de cobrar valores…

histórico. A norma jurídica exerce justamente esse papel de ser o instrumento de definição da conduta exigida pelo estado. - esclarece o como e quando agir. - normas jurídicas que compõe o sistema jurídico, que são padrões de conduta social impostos pelo estado. - são fórmulas de agir, determinações que fixam as pautas do comportamento interindividual. - pelas regras jurídicas o estado dispõe também quanto a sua própria organização. Em síntese, norma jurídica é a conduta ou modelo…

coisas;  O direito como ramo das ciências sociais;  A Jurisprudência e a jurisprudência: acepção clássica e acepção atual; A ideia de jurisprudência como doutrina: a jurisprudência é doutrina? O VOTO DO MINISTRO HUMBERTO BARROS A POSIÇÃO DE LENIO STRECK “Por certo, a doutrina deve doutrinar. Tenho insistido nisso. E todos sabem quanto! Deve estar pronta para exercer o sua função de constranger epistemologicamente a produção da jurisprudência. Mas, por favor, para que essas…

que acaba exigindo que o estado não vá cobrar os tributos. Pessoas ou entidades que conseguem essa imunidade, tem o direito de realizar determinadas ações, que normalmente seria um fator gerador de tributo, mas sem receber as tributações. Podemos ver que a imunidade tributária ela é como uma barreira que foi instituída por um dispositivo, de nossa constituição federal, que acaba vetando a tributação sobre determinado fato, determinada pessoa ou determinada categoria de pessoas. Em…

imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência). Sabemos que a Lei é a fonte primordial do direito. Cabendo a todos o dever de cumpri-la. A lei deve emanar do poder competente, para que seja alcançada seus objetivos. Se provier de órgão incompetente, perde a obrigatoriedade e, portanto, deixa de ser direito. É importante lembrar que referentemente às pessoas a que se dirigem, as leis podem ser gerais, especiais ou…

Direito OBJETIVO - Direito SUBJETIVO – Direito NATURAL - Direito POSITIVO: NOÇÕES Direito OBJETIVO e Direito SUBJETIVO Direito objetivo: é o complexo de normas que são impostas às pessoas, tendo caráter de universalidade, para regular suas relações. É o direito como norma. Direito subjetivo: é a faculdade de a pessoa postular seu direito, visando a realização de seus interesses. Direito NATURAL e Direito POSITIVO Direito natural: existe independente de qualquer regra…

jurídica é bilateral, posto que vincula sempre duas partes, qual seja, aquele que exige a conduta e aquele que presta tal conduta, atribuindo sempre poder a uma parte e dever a outra. Ex. O Estado tem o poder de exigir do contribuinte o imposto; O credor tem o poder de exigir do devedor o pagamento; O Estado tem o poder de exigir do cidadão uma conduta não criminosa, etc... b) GENERALIDADE – A norma jurídica não tem caráter personalíssimo, é preceito de ordem geral dirigida…