Jurisprudencias Do Estado E Da Pessoa

Jurisprudência STF - posse de droga para consumo pessoal EMENTA:I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 -…

1. Como aprendemos na aula 2, as fontes SUPLETIVAS do Direito são a JURISPRUDÊNCIA e a DOUTRINA. Assim sendo, explique a diferença entre uma e outra. Esclareça ainda o que são as SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA e dê exemplo de uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). (25 pontos) Resposta: Jurisprudência se refere conjunto de interpretações e decisões auferidas por parte dos integrantes do Poder Judiciário (ministros [integrantes dos Tribunais Superiores], desembargadores [integrantes…

como elos de um processo , de tal modo que a vida do Direito resulta da interação dinâmica e dialética dos três elementos que a integram. Fato, valor e norma:- o direito só aparece quando o valor se integra no fato . Quem atribui esse valor é o Estado, reconhecendo o fato que passa a ser norma. O direito é uma norma que se baseia num fato e visa assegurar um valor. Direito e moral. – não nascem juntos. O Direito está contido na moral. O Direito é uma parte da moral. Tudo o que…

penal no Curso de Direito, da Faculdade Secal. Prof. Dr Aknaton PONTA GROSSA, 2014 Sumário 1. Capítulo IV - Limites derivados da função política 2. Princípios limitadores da criminalização que emergem diretamente do Estado direto: I A necessidade de princípios de limitação material 3. Conclusão 1. Limites Derivados da Função Política Princípio da legalidade - princípios limitadores: natureza e…

as normas do sistema jurídico interno dos Estados. Responda: A. Somente I é verdadeira B. Somente II é falsa C. Somente III é verdadeira D. Todas são verdadeiras E. Todas são falsas 2. Quais são as fontes do Direito? Explique e exemplifique. As fontes do direito são estatais e não-estatais. As fontes estatais são as que a origem advém do Estado, por exemplo: as leis e a jurisprudência. As fontes não-estatais são as que a origem não vem do Estado, por exemplo: o costume…

atual dado à união estável. Enfocaremos os entendimentos doutrinários e jurisprudências da união estável, demonstrando contestações e dúvidas da população, ao se dirigir à Vara de Família do Fórum de Santa Rosa. Temos por finalidade fazer uma análise da importância dos novos rumos das sociedades conjugais. 3 PROBLEMA A problemática desta análise consiste em esclarecer as dúvidas e incertezas da população leiga e a posição do Estado perante a união estável. Verifica-se que na cidade de…

forma da lei e daí decorre o poder disciplinar que corresponde ao poder/dever de punição administrativa frente a ocorrência de faltas funcionais ou violação de deveres funcionais, tal poder não pode ser confundido com o jus puniendi de que é titular o Estado. O poder regulamentar é aquele conferido ao chefe do Poder Executivo em que ocorre a possibilidade de editar certas normas como regulamentos, decretos e/ou medidas provisórias com o fim de prover a execução de certo(s) ato(s), já o…

brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? Tendo em vista que a pessoa jurídica da administração publica manifesta sua vontade através dos órgãos que são parte integrante de sua estrutura. Conforme essa teoria todas as ações do agente são imputadas civilmente a pessoa jurídica a quem os agentes estão ligados. b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão…

Relações Juridicas É a relacao entre 2 ou mais pessoas de previsao legal. A relação sem previsao normativa é uma mera relacao social, sem relevancia juridica. • Requisitos a. Releçao intersubjetiva: entre duas ou mais pessoas, nao sendo possivel homem e objeto/animal. Crime contra sociedade. b. Previsao normativa: Relaçao entre as pessoas com previsao legal. Ex: casal andar de maos dadas nao é relacao juridica, mas se com ciumes a mulher agride o homem, estamos diante…

3. CONCEITO 05 4. ASPECTOSA PROCESSUAIS 05 5. JURISPRUDÊNCIAS E SÚMULAS ACERCA DO TEMA 07 6. CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS