Jurisprudencia Direito Difuso E Coletivo

O papel do Ministério Público na defesa do regime democrático A questão agora a ser debatida é a amplitude do poder do parquet dentro do Estado Democrático de Direito. Qual é o papel do membro ministerial dentro do Estado Democráticos de Direito? Para entendermos esta questão devemos analisar primeiramente a Constituição da República de 1988. Vimos que o órgão ministerial foi retirado do capítulo referente ao Poder Executivo, obtendo total independência dos demais poderes do…

Teoria Geral do Processo Acesso à Justiça – Ondas Renovatórias São chamados de interesses difusos aqueles que interesses coletivos ou grupais. Tendo em vista que a proteção do meio ambiente é de interesse geral, a onda renovatória de justiça que abriga esse tema é a que trata sobre a representação dos interesses difusos. O Brasil começou a se preocupar com o meio ambiente a partir dos anos 60. Isso só aconteceu devido à elevação do meio ambiente como “bem

Aprendizagem: Interesses Difusos e Coletivos Curso:Direito Professor: Jeferson Puel Nome do aluno: Jessiane Firmino Camilo Data: 10-08-2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Dignidade da Pessoa Humana é princípio cardeal do nosso Estado constitucional, democrático e garantista de…

tema ação popular, encontramos as definições de ; AÇÃO , efeito de atuar e poder de efetuar uma atividade POPULAR que agrada a muitas pessoas relativo ao povo, do povo Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. | | Previsão na…

Ação Popular e Ação Civil Pública como instrumento de defesa dos Direitos, a Luz do Direito Transindividual. A utilização do instrumento da ação civil pública e da ação popular, como mecanismo eficaz na tutela dos direitos das minorias, está baseada nos princípios e fundamentos constitucionais, tendo como caráter absoluto a dignidade da pessoa humana, como princípio basilar dos direitos das minorias. A relação entre os direitos transindividuais do consumidor em juízo e os princípios…

que estava diante de um direito individual heterogêneo e não de um direito individual homogêneo, coletivo ou difuso. 2. A impossibilidade de bloqueio de recursos públicos. Após conhecer do recurso especial, pois a matéria restou prequestionada, o relator indica que não assiste razão o recorrente no tocante à alegada ofensa dos artigos supostamente violados. Fundamenta-se que o art. 227 da CF garante à criança e ao adolescente absoluta prioridade quanto à garantia do direito à saúde,…

COISA JULGADA A coisa julgada é um fenômeno que decorre do princípio da segurança jurídica existente em todos os processos, sejam eles: coletivos ou individuais, podendo ser material ou formal. O instituto da coisa julgada encontra fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e tem por finalidade conferir estabilidade às relações sociais e jurídicas, evitando decisões conflitantes e garantido o princípio da segurança jurídica. No atual Código de Processo Civil – CPC, de acordo

de interesses difusos e coletivos - Marcelo Vigliar Acesso à justiça - Mauro Capeletti e Bryant Garth Prova de 7 pontos é com consulta Lei da ação civil pública (7347/85) - art 21 CDC consumidor (8078/90) - art 90 Indivisibilidade os interesses tratados nessa aula são indivisíveis, não são atribuíveis (de quem é o ar que respiro, o parque ibirapuera). Indivisível é o que não pode ser dividido para fins de aproveitamento. O aproveitamento só se dá de forma coletiva. É um direito de…

Público ou pelos demais legitimados ativos do art. 5º da Lei n. 7.347/85, bem como a proposta pelos sindicatos, associações de classe e outras entidades legitimadas na esfera constitucional, desde que seu objeto seja a tutela de interesses difusos ou coletivos. • Origem Histórica: O primeiro texto legal a mencionar a expressão ação civil pública foi a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Complementar federal 40, de 13.12.81), cujo art. 3º, III, tornou-lhe função…

HABEAS-CORPUS No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A finalidade é proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. Pode ser preventivo (salvo conduto), quando a pessoa se sentir ameaçada em sua liberdade, ou repressivo (liberatório ou alvará de soltura), quando