Jurisprudencia Direito Civil I

presença de Vossa Excelência, com base no artigos 282 do Código de Processo Civil, e a Lei nº 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de E. DE O. S. DE M., portadora de cédula de identidade RG ____________ SSP/AL, inscrita no CPF/MF sob nº _____________________, residente e domiciliada na Rua _________________, nº____, Centro, CEP nº ___________, Alagoas, pelos motivos de fato e de direito que ora se expõe. I – DOS FATOS A Promovente é credora da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _Vara do Juizado Especial Civil da Comarca de Mogi das Cruzes – SP. URGENTE Processo cível n. 2202/12 SONIA REGINA ORTIZ SERRA, brasileira casada, aposentada, R.G: 4822711, CPF: 770.850.358-20, residente e domiciliada na Av. Henrique Eroles, n. 1.464, Alto Ipiranga, Mogi das Cruzes – SP; CEP: 08730-590 e Fernando Henrique Ortiz Serra, brasileira, solteiro, advogado, R.G: 41.823.006-7, CPF: 331.116.828-38, residente e domiciliado

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? A função do incidente de uniformização de jurisprudência é buscar a uniformidade de interpretação do direito dentro de determinado tribunal. Só pode ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originaria do tribunal. Por seu intermédio, busca-se obter do tribunal um pronunciamento prévio a respeito de determinada tese jurídica, discutida no processo em julgamento, sobre a qual…

Além do mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos" (Súmula nº 323), e que "não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula nº 547)." (4) (Grifo nosso) Leia mais: http://jus.com.br/artigos/5546/consideracoes-sobre-as-restricoes-administrativas-impostas-aos-

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – XX. Nome, (qualificação), portador da cédula de identidade de nº X, DETRAN/RJ, e do CPF X, residente e domiciliado na, vem, perante V. Ex.ª, com fundamento no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, NA Lei 9.099/95 e nos arts. 6º, VIII, 81 e 83, caput, da Lei 8.078/1990 (CDC), propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em face de X, pessoa jurídica de direito privado,…

APERFEIÇOAMENTO A jurisprudência defensiva ainda pulsa no novo CPC 6 de setembro de 2013, 7h11 Imprimir Enviar por email 276 53 1 Por Zulmar Duarte de Oliveira Junior, Andre Vasconcelos Roque, Fernando da Fonseca Gajardoni e Luiz Dellore A jurisprudência defensiva consiste, grosso modo, em um conjunto de entendimentos — na maioria das vezes sem qualquer amparo legal — destinados a obstaculizar o exame do mérito dos recursos, principalmente de direito estrito (no processo civil,…

PLANO DE ENSINO – 2012/1 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO I CÓDIGO: POSIÇÃO NA GRADE DO CURSO: 7º SEMESTRE LETIVO CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 80 hs. EMENTA: Direito individual do trabalho: história e evolução; fundamentos, natureza jurídica; fontes, princípios e conceitos fundamentais; globalização; flexibilização das leis trabalhistas, Direito Internacional do Trabalho, sua história, constituição e atual importância; empregado; tipos especiais de empregado; profissões…

Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Processual Civil III, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professor: Keila Alberton Comelli Braço do Norte 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................04 2 TEORIA DA CAUSA MADURA...........................................................................05 2.1…

USUCAPIÃO EM BENS PÚBLICOS: A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Aluno: Introdução Um dos temas introdutórios da cadeira de Direitos Reais diz respeito à interpretação do instituto da propriedade à luz do princípio constitucionalmente consagrado da observância da função social da propriedade. Os bens particulares podem ser adquiridos por usucapião, quando os ocupantes os utilizam para fins de moradia. Existe, no entanto, uma vedação constitucional à aplicação do instituto da…

DOMICÍLIO ELEITORAL X DOMICÍLIO CIVIL SÃO PAULO 2009 DOMICÍLIO CIVIL X DOMICÍLIO ELEITORAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Claretiano para obtenção do título de especialista em: Direito Eleitoral. Orientador(a): Profº(ª) Francine Daolito Nadaletto.