Jurisdição E Poder

PROCESSUAL: determina os direitos e deveres das partes que o direito material abrange. EX: Uma relação afetiva ( casamento ou união estável), que faz parte do direito material, esta para terminar, para que isto se conclua, uma terceira parte no caso o poder judiciário (direito processual) entra em ação para solucionar o problema. BEM JURIDICO: É tudo aquilo que possui valor para suprir uma necessidade, dependendo da oferta e demanda as relações entre pessoas se dão em razão disto,…

(sessenta por cento) do total do capital votante da companhia. Augusto, acionista titular de 5% (cinco por cento) das ações da Delta, discorda da inclusão da referida cláusula no estatuto social e entende que há inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Em razão de fatos supervenientes, Augusto tem interesse em processar um de seus sócios e não pretende o uso da arbitragem. Na condição de advogado procurado por Augusto, elabore…

PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Existem 5 fontes mediatas do direito, quais são, A doutrina, os costumes, a analigia, a jurisprudência e os princípios gerais do direito, este ultimo auxiliam os operadores do direito na interpretação da Lei, porém além dos princípios gerais do direito existem os princípios constitucionais, que diferem em sentido de que este ultimo é p ponto de partida para qualquer interpretação das leis já aqueles é usado depois de usar outros artifícios de…

17/03/2014 Composição do Poder Judiciário Instituições Judiciárias e Ética 1º Sem 2014 Prof. Antônio C Ribeiro Composição do Poder Judiciário Justiça Estadual Art. 125 da Constituição Federal “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.” Composição do Poder Judiciário Justiça Estadual Constituição do Estado de São Paulo Artigo 54 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II…

arbitragem. A efetividade da arbitragem endoprocessual no sistema dos Juizados Especiais será sob este enfoque analisada. Palavras chaves: Juizado Especial; efetividade; arbitragem; arbitragem endoprocessual; irrecorribilidade; duplo grau de jurisdição. Resumen: El concepto de arbitraje está previsto en Brasil desde la época colonial, teniendo poca aplicación en el período del Código Civil de 1916, especialmente teniendo en cuenta la imposición de la confirmación judicial del…

REZA O PRINCÍPIO DA INVESTIDURA? Que para ingressar no poder judiciário o bacharel em Direito precisa ter três anos de prática jurídica, e o ingresso na magistratura se dará por meio de concurso público no cargo de juiz substituto. 14- FALE SOBRE O 1/5 CONSTITUCIONAL: Um quinto dos lugares nos tribunais regionais federais serão para advogados e membros do MP com mais de 10 anos de carreira. 15- FALE SOBRE O STF: Órgão máximo do poder judiciário composto por 11 ministros…

Armadas, a Marinha do Brasil, por força de lei, exerce o poder naval, como função subsidiária exerce o poder marítimo, é a Autoridade Marítima brasileira, sendo representada por suas Diretorias Especializadas, a principal é a Diretoria de Portos e Costas (DPC) que conta com as Capitanias dos Portos e respectivas Delegacias e Agências, atuantes nas principais vias navegáveis marítimas, lacustres e fluviais do Território Nacional. Exercendo o poder de fiscalização em segurança da…

Resumo Processo Civil Nº 01 - Jurisdição e Ação RESUMO PROCESSO CIVIL Jurisdição e Ação 1- JURISDIÇÃO: a. CONCEITO: pode-se entender a jurisdição como o poder que toca ao estado de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Contudo, entende Humberto Theodoro Junior que, em vez de conceituar a jurisdição como poder é preferível considera-la como “função do estado” de declarar e realizar,

direito publico; • Natureza Instrumental: objetivando a atuação da vontade da lei em relação a uma pretensão, tutelando, por tabela, os direitos objetivos; • Tem objetivos e princípios próprios; PROCESSO (instrumento da jurisdição) --- AÇÃO (direito de provocar a jurisdição) ----JURISDIÇÃO ( enquanto atividade pública de atuar a lei) • É interesse do Estado solucionar conflitos de interesses em resguardo da paz social, dando razão a quem tem. Atua através dos juízes UNITARISMO E DUALISMO…

ÓRGÃOS DA JURISDIÇÃO ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO CLASSIFICAÇÃO: a) pelo critério do seu objeto - jurisdição penal ou civil; b) pelo critério dos organismos judiciários que a exercem - jurisdição especial ou comum; c) pelo critério da posição hierárquica dos órgãos que a exercem - jurisdição inferior e superior; d) pelo critério da fonte do direito com base na qual é proferido o julgamento - jurisdição de direito ou de eqüidade. JURISDIÇÃO CIVIL E PENAL Objeto da pretensão…