Jurisdição E Poder

disso a jurisdição é distribuída entre vários órgãos, que se agrupam em função da natureza do litígio a ser composto ou solucionado. Inicialmente, cabe salientar que a jurisdição está afeta, de modo fundamentalmente aos órgãos do Poder Judiciário, sendo que, no direito brasileiro, ele monopoliza, praticamente, o exercício da atividade jurisdicional, uma vez que é pouca, para não dizer mínima a participação de órgãos não-judiciários na resolução de litígios ou lides. Na esfera do Poder…

CONCEITO DE JURISDIÇÃO Provêm do latim “júris” (direito) e “dictio” (dizer), que significa: função de dizer o direito. Segundo Nestor Távora, jurisdição é o poder-dever pertinente ao Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso concreto. Como a autotutela foi banida, em regra, do ordenamento jurídico, coube ao poder judiciária a missão constitucional de certificar o direito, dirimindo as demandas que lhe são pertinentes.” De acordo com Eduardo Espínola Filho “a jurisdição envolver dois…

desastre de avião em uma de suas viagens de negócios. Viúva, Alice procura a clínica para submeter-se a fertilização, porém a clínica diante da notícia do falecimento de Antenor se nega a fazê-lo. Indignada, Alice busca amparo para sua pretensão junto ao Poder Judiciário. O magistrado, por sua vez, deixa de apreciar a questão alegando que tal situação não encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro. Indaga-se: Agiu de forma correta o magistrado? Por quê? Fundamente. …

A jurisdição e seus princípios Elaborado em 05.2003. Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia Delegado de Polícia Federal em Curitiba (PR), mestrando em Processo Penal pela PUC/SP JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse

Grande Princípio 2- Princípio do Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF) – Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. - é a compreensão de todo o processo, - muito importante, A lei não excluirá da prestação do poder judiciaria lesão ou proteção ao dto. - o acesso a justiça é de qualidade?? - enfoque no q está na lei, os jurisdicionados temos o dto de submeter ao PJ uma requisição, Oferece poderes também para a ameaça de lesão de dto e também a lesão ao dto. 1º Viés Não pode ser…

PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é uma das funções de poder que compõem a estrutura organizacional do Estado brasileiro e está disciplinado nos arts. 92 a 126 da Constituição Federal. Suas atribuições estão assim classificadas: Função Principal – prestação da tutela jurisdicional, com a correspondente aplicação e interpretação do direito, com autoridade da coisa julgada, tornando suas decisões imutáveis. Exercer a JURISDIÇÃO. Função Secundária – a realização de atos…

de punir (ou poder-dever de punir), titularizado pelo Estado, é genérico e impessoal porque não se dirige especificamente contra esta ou aquela pessoa, mas destina-se à coletividade como um todo. Seria, aliás, de todo inconstitucional a criação de uma regra, unicamente, para autorizar a punição de determinada pessoa. Trata-se, portanto, de um poder abstrato de punir qualquer um que venha a praticar fato definido como infração penal. No momento em que é cometida uma infração, esse poder,…

Ponto 03 - PODER JUDICIÁRIO Instituições Judiciárias e Ética Será analisada a composição e as atribuições dos principais órgãos do Poder Judiciário, tratando da justiça especializada e da justiça comum. 1. FUNÇÕES ESTATAIS E FUNÇÃO JURISDICIONAL O poder soberano do Estado é composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República…

•15. Quais as formas de solução de conflito existentes? Autotutela ou autodefesa, autocomposição, arbitragem e jurisdição. •16. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça privada? Autotutela ou autodefesa, autocomposição e arbitragem. •17. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça pública? Jurisdição. •18. O que é autotutela? É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do…

colonial Maranhão Pollyanna Gouveia Mendonça Muniz* Resumo Abstract Nunca foram bem definidos os limites entre as jurisdições da Igreja e do Estado. As questões tornaram-se ainda mais conflituosas quando, no século XVIII, ascendeu ao poder o ministro marquês de Pombal com sua política regalista que tentava cada dia mais secularizar o Estado português. Mesmo distante da metrópole, o bispado do Maranhão vivia igualmente esses conflitos. As relações tensas entre as…