Julgados Stf

Execução da pena Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Súmula nº 611 - STF:Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. - Prevenção especial- Retribuição- RESSOCIALIZAÇÃOA execução penal é predominantemente jurisdicional (o juiz decide os conflitos daexecução,…

da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade. (STF – MI n. 58-DF – Pleno – m. v. – 14.12.90 – rel. p/ acórdão Min. Celso de Mello) DJU, de 19.4.91, p. 4.580. 1.2. Concurso Público e Proibição da Discriminação Concurso Público. Critério de Admissão. Sexo. A regra direciona no sentido…

competência Federal STJ/STF: São competentes para a revisão criminal de seus julgados OBS: Se o processo transitou em julgado no TJ é o próprio TJ que julga! 4- Habeas Corpus art. 647 a 667, CPP e art. 5 ,LXVIII, CF:  Pressuposto básico: Que haja lesão ou ameaça de lesão á liberdade de locomoção.  Sumula 693 STF: Não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena de multa seja a única cominada. ATENCAO: Sumula…

instrumentos que permitem rever a ação transitada em julgado. A ação rescisória prevista no art. 485, CPC, permite a revisão da coisa julgada por questões de justiça ou por questões formais, todavia, essa medida só pode ser proposta no prazo de dois anos, da data do trânsito em julgado. Se uma sentença transita em julgado, faz coisa julgada material, mas a sentença deu um pronunciamento incompatível com a Constituição Federal, mesmo que transitada em julgado, é permitida a revisão da…

tributária (art. 150, II, CF), da irretroatividade (art. 150, III, a), da universalidade da jurisdição etc. c) A sumula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança jurídica? Sim, pois ao vincular o entendimento do STF a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública impede que sejam ajuizadas novas demandas para se discutir algo que já está pacificado o entendimento. 2 – A empresa Kalipso Alimentos ltda pratica operações com…

Competência no processo penal “Competência é a delimitação do exercício do poder jurisdicional. Trata-se de regras que apontam quais os casos que podem ser julgados por determinado órgão do Poder Judiciário. É, portanto, uma verdadeira medida da extensão do poder de julgar.” Fernando Capez. “o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios…

“não assim, porém, quando se trate da função jurisdicional. Faz parte da rotina de juízes e tribunais que uma decisão judicial produza efeitos retroativos”. Assim, sabe-se que no direito Brasileiro a jurisprudência dos tribunais e, principalmente do STF, é elemento fundamental para a estabilidade e harmonia do sistema jurídico. A observância dos precedentes se vincula a valores primordiais em um Estado de direito democrático, como a racionalidade e a legitimidade das decisões…

de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. Resposta: Não será possível a propositura de um novo writ perante o STF. O que deveria ter feito Caetano Pereira para conseguir uma revisão do habeas corpus denegado, era propor um recurso ordinário perante o STF, conforme dispõe o Art. 102, II, a, CF/88. Correção: Questão Objetiva: OAB RJ/ FGV – Exame Unificado…

FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ). (...) (AR 1.962/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 27/02/2012) Súmula 249/STJ – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Assim, a presente ação se dirige exclusivamente contra a Caixa…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 1. Súmula Vinculante do STF nº 5 2.1 Definição de Súmula A Súmula Vinculante foi instituída em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que introduziu o artigo 103-A em nossa constituição federal, dispondo que ”O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir