Julgados Stf

criada uma lei que cuida especialmente desse remédio constitucional, Lei n° 12016/09. Seguem jurisprudências: Processo: 2003.018454-6 (Acórdão) Relator: Wilson Augusto do Nascimento Origem: Criciúma Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado em: 20/02/2004 Juiz Prolator: Guilherme Nunes Born Classe: Mandado de Segurança MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE INTEGRA A TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA DA…

delegados: carta de ordem. Rogatórios e precatória não são delegações, pois o deprecante não tem competência no local de cumprimento e só se delega o que se tem) Art.102, I, “m”, da CF: “a execução de sentença nas causas de sua competência originária (do STF), facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais”. Importante: Não há matéria que possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (inafastabilidade), ressalvada raríssimas exceções postas pelo próprio…

alternativa, será cabível a suspensão condicional do processo mesmo que a pena mínima seja superior a 01 ano.” Isso é jurisprudência pura do STF que já vem entendendo dessa forma por uma questão lógica. Quando alguém é julgado por esse delito, muito melhor que a imposição de uma pena privativa de liberdade, é a imposição de uma multa elevada. Então, o STF entende que, se ao final do processo, o indivíduo pode ser penalizado tão somente com uma multa, seria uma incongruência não dar a…

recurso de apelação no efeito suspensivo cabe qual recurso? Agravo de instrumento na forma do art. 522. 15)A apelação pode ter função rescisória? Não, não pode desempenhar o papel rescisório de eventuais capítulos da sentença já transitados em julgado e que não tenham sido objeto de impugnação. 16)Se em 1º grau a parte formula pedidos sucessivos e o primeiro é rejeitado, pode a parte devolver a matéria ao Tribunal? Sim, por força do art. 516 do CPC. 17) Em que hipótese pode se…

referidos honorários aos advogados públicos, enquanto a União veda a mencionada destinação. Para isto, em aperada síntese será possível verificar o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de saber se o dispositivo em estudo é necessário, conveniente e útil ao ordenamento jurídico brasileiro. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS O Projeto do Novo Código de Processo Civil consagra o…

Raphael Guerra dos Santos – RA 111380 PMT Penal – Dir Noturno – ESAMC/SANTOS Professor: Marcelo Cruz DONATI, Patricia; GOMES, Luiz Flávio; PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em…

b) Do STF e STJ, em caráter originário, quanto às ações rescisórias de suas decisões (art. 103, I, j e 105,I,e, ambos da CF). PARTES a) Tratamento: autor e réu b) Legitimidade: art. 487, do CPC HIPÓTESES DE CABIMENTO São necessários os seguintes requisitos: a) Sentença (ou acordão) de mérito; b) Trânsito em julgado; c) Presença de uma das hipóteses do art. 485 do CPC PRAZO O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão (art. 495); o…

Civil II - Prof. Clóvis Marques Dias Jr. COISA JULGADA -CPC: Art. 267, V; Art. 301 (VI, §§ 1º e 3º); Art. 467ss. Processo Civil II - Prof. Clóvis Marques Dias Jr. COISA JULGADA -COISA JULGADA FORMAL: Preclusão máxima, trânsito em julgado, fenômeno endoprocessual. - COISA JULGADA MATERIAL: Decisão do Mérito, fenômeno exoprocessual Processo Civil II - Prof. Clóvis Marques Dias Jr. COISA JULGADA - ESTRUTURA DA SENTENÇA E COISA JULGADA: Relatório, fundamentos…

recurso de apelação no efeito suspensivo cabe qual recurso? Agravo de instrumento na forma do art. 522. 3 15)A apelação pode ter função rescisória? Não, não pode desempenhar o papel rescisório de eventuais capítulos da sentença já transitados em julgado e que não tenham sido objeto de impugnação. 16)Se em 1º grau a parte formula pedidos sucessivos e o primeiro é rejeitado, pode a parte devolver a matéria ao Tribunal? Sim, por força do art. 516 do CPC. 17) Em que hipótese pode se…

interposição de outros recursos, inclusive para a apresentação de Pedido de Uniformização” (TNU. P EDILEF 200371080054036. Rel. Jacqueline Michels Bilhalva. Dj.16.03.2009). Conquanto a matéria processual não tenha fundamento constitucional, registre-se que o STF decidiu que os embargos declaratórios opostos contra acórdão de Turma Recursal têm efeito interruptivo, uma vez que as normas restritivas interpretam-se restritivamente. Quando os embargos forem manifestamente incabíveis ou…