Julgado do stf

O presente trata de revisão de ato de aposentadoria e decadência administrativa, ação processual civil e administrativa, Recorrente Nelly Martins Guimarães Zola e Recorrido Estado de Minas Gerais. A administração pública publicou o ato de aposentação no dia 19/04/2000 e no dia 19/10/2000 o processo de sua aposentadoria foi encaminhado ao Tribunal de Contas para registro, no entanto no parecer da auditoria datado de 02/03/2005, foram detectadas irregularidades, o que culminou na impossibilidade do registro de sua aposentadoria. A Recorrente sustentou a afirmação da decadência do prazo administrativo. Ante o exposto o STJ deu provimento ao recurso especial reconhecendo a decadência, nos termos do art.54 da lei n.9484/99. O Princípio da Segurança Jurídica também chamado de boa-fé ou proteção à confiança é um fundamento aplicado a todo o Direito o seu objetivo é garantir a estabilidade social e a previsibilidade dos atos estatais, propiciando assim segurança para o convívio social. Sua aplicação no Direito Administrativo está na proibição de aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e normas administrativas.A manutenção de atos praticados por funcionário de fato reflete a proteção da segurança Jurídica. Levando em consideração o Principio da Segurança Jurídica aplicado como limite ao cancelamento de atos administrativos pela autotutela da Administração Pública e também o que dispõe a lei 9.484/99 em seu art. 54, temos que na ação citada…

obrigatoriedade de o Poder Público pautar seus atos pelo respeito aos princípios da administração pública, em especial, no caso dos autos, aos da legalidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88). 3. A edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para a orientação da atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à…

LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de…

Para ele o “Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, o que também indica que, enquanto não houver resistência do devedor, carece de ação aquele que judicializa sua pretensão”. No entanto, alertou para os casos de resistência notória, pela Autarquia, à tese jurídica reconhecida pelo judiciário. Nessa hipótese, seria inútil exigir o esgotamento da via administrativa ao segurado. Fonte: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – Não cabe ação judicial sem prévia…

função,em hipótese alguma. Isto foi determinante para que o STF declarasse a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 84 do CPP,porque isso este dispositivo criou foro por prerrogativa da função no tocante as ações der improbidade administrativa,não que a ação de improbidade administrativa não possa ter foro por prerrogativa da função,pode ter,mas por iniciativa de quem,do poder constituinte,originário ou derivado. Nunca através do legislador infraconstitucional.Ta certo ¿…

quebra de sigilo bancário. STF. Segunda Turma. MS 22934/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.4.2012 (Info 662 STF). A competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei estadual que estabelecia a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas daquele estado, bem como proibia aos menores de dez anos de viajar nos bancos dianteiros de veículos. Ex2: é…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 659 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 26860/DF; ADI 4725 MC/DF; AI 633834 ED-AgR/RJ; RMS 28497/DF. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos considerando que o resultado do julgamento foi obtido especialmente por conta de peculiaridades do caso concreto: RE 281012/PI; RHC 108439/DF; HC 109098/RJ; HC…

CONSTITUCIONAL JOÃO PESSOA 2012 DIEGO ANDRADE DE MENEZES PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito. Orientador: Prof Sérgio Cabral dos Reis Área: Direito Processual Civil Área: Direito Constitucional JOÃO PESSOA 2012 FICHA CATALOGRÁFICA B512s MENEZES, Diego Andrade de.…

instituto fosse utilizado por outro órgão do judiciário. Palavras-chave: Reclamação constitucional, Competência, Respeito ao julgado. 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior…

2/3 dos membros o STF poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado – Requisitos: – formal = decisão maioria de 2/3 – material = presença de razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social – limites temporais: – regra geral = efeitos ex tunc – primeira exceção = efeitos ex nunc …