Julgados Stf

autoridade do ordenamento constitucional, servindo como instrumento controlador das decisões emanadas dos órgãos judicantes inferiores, uma vez que o STF é o guardião da constituição. Foi inserido na legislação brasileira pelo art.9°, II, parágrafo único, do decreto n.848/890 com a denominação de ‘recurso constitucional’e em 1891 o regimento interno do STF o denominou recurso extraordinário utilizado até hoje. Cabimento Cabe recurso extraordinário: *Quando a decisão contrariar…

Cinco perguntas sobre o Supremo Tribunal Federal Decisões importantes para o país passam pelo STF, como o julgamento das cotas raciais e a união civil de pessoas do mesmo sexo. Explique à turma qual é a função desta instituição Neste ano, pelo menos duas ações do Supremo Tribunal Federal, o STF, ganharam amplo espaço no noticiário: a definição sobre a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades e o julgamento do mensalão, um esquema de financiamento ilícito que teria sido…

. O que é o STF e quem o compõe? É o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, formado por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República. Todo o território nacional compõe sua jurisdição e, por isso, só são apreciadas ações que sejam importantes para todo o país. Isso quer dizer que se a questão diz respeito a apenas um estado, por exemplo, não cabe ao STF julgá-la. Entre suas funções principais, descritas no artigo 102 da Constituição Federal, estão definir se uma lei ou ato…

responsabilidades: são infrações de natureza jurídica político-administrativa (são diferentes das infrações criminais, que tem natureza jurídica penal). Pela prática de crime de responsabilidade o Presidente será julgado pelo Senado Federal. O Senado, neste processo, será presidido pelo Presidente do STF. Há um mecanismo de freios e contrapesos, há um controle recíproco entre os poderes, para que um poder não seja hipertrofiado em detrimento dos outros. Art. 52. Compete…

decisões proferidas em ADIN e ADECON tem eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Eficácia vinculante significa “que os órgãos das outras instâncias do Poder Judiciário e os demais órgãos do Poder Executivo devem se portar de acordo com a decisão do STF”, enquanto o efeito erga omnes se relaciona com o “alcance subjetivo da decisão de inconstitucionalidade (e de constitucionalidade)”.2 Ao lado do controle concentrado e 1. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos Fundamentais e Controle da…

militar (C.C 112.314/MS, julgado em 22-09-20010 do STJ). Competência para determinar o local da entrega de arma apreendida em processos findos: Ao comando do Exército compete estabelecer quais as unidades Militares que podem receber as armas apreendidas em processos judiciais. A competência é do juiz do processo e não do comando do Exército. Cabe ao juiz de direito do processo designar em qual unidade do Exército a arma será entregue para a destruição (CAT 191/BA do STJ, julgado em…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 660 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: RE 392008/SP; MS 30859/DF; MS 30860/DF; HC 102800 AgR/SP. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: Rcl 9790/RJ; Inq 3412/AL; HC 101798/RJ; RMS 26079/SC; HC 95154/SP; RMS 31181.…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 720 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processo excluído por não ter sido concluído em virtude de pedido de vista: HC 115252/BA. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: MS 25916/DF; RE 748105. ÍNDICE Direito Penal  A abolitio criminis temporária prevista no art. 30 do Estatuto do Desarmamento e a irretroatividade da reabertura do…

pratica crime contra instituição militar estadual deve ser julgado pela justiça comum estadual (SUM. 53 STJ – “Compete à justiça comum estadual processar e julgar civil acusado da prática de crime contra instituições militares estaduais”) O art. 125 § 4º: expressamente ressalvou da competência da JME os crimes praticados por militares contra a vida de civil: “ressalvada a competência do Júri, quando a vítima for civil”. Tais crimes devem ser julgados pelo Tribunal do Júri. Havendo…

A interposição do recurso deverá ser endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão denegatória. As razões recursais deverão estar anexadas à petição de interposição, devendo ser dirigidas ao STF ou STJ, conforme o caso. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL PARA O STF: O STF julgará pelo presente recurso, as decisões denegatórias proferidas em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, em única instância, pelos tribunais superiores (são casos em que os…