O dever do advogado

delituosos do passado, mormen- te quando sobre eles já se pronunciou a Justiça em última e defini- tiva instância, com decisão irrecorrível passada em julgado, após amplo debate e análise minuciosa da prova. O processo está encer- rado para sempre, todos os personagens do drama – acusado, víti- ma, advogados, juízes, jurados, promotores, delegados, testemu- nhas – também já encerraram suas vidas para sempre. Deles só restam o pó e a lembrança. Todos merecem respeito diante do irre- mediável e das posições que assumiram quando vivos, não nos sen- do lícito fazer reviver na opinião pública um crime que aconteceu há 73 anos e que à época foi motivo de grande escândalo, estampa- do nas primeiras páginas dos jornais, esgotando-lhes as edições, com reportagens que desciam à intimidade das famílias dos seus dois principais protagonistas. Por certo hão de se encontrar vivos muitos dos seus descendentes, diretos ou colaterais, para os quais o episódio ainda não foi esquecido, conformados uns, inconformados outros, com a decisão judicial. Não se deve agora trazer de volta o mesmo escândalo nem reabrir as chagas de acusação e defesa. Ambas foram veementes e brilhantes a seu tempo, não poupando argu- mentos nem palavras por vezes rudes e cruéis. Pela posição social dos protagonistas é fácil imaginar o farto material que alimentou o sensacionalismo que se levantou em torno do crime, ocupando a imprensa por vários anos, servindo, como autêntico folhetim, de…

: É ramo do Direito Público interno, que regula a atividade do Estado de julgar ilícitos penais, aplicando as penas correspondentes. 2) Quais os princípios sobre os quais se funda o processo penal? R.: Do devido processo legal; garantia de contraditório; garantia de ampla defesa; da inocência presumida; proibição de provas obtidas por meios ilícitos; da publicidade dos atos processuais; do juiz natural; do impulso oficial; da verdade real; da legalidade; da ordem processual.…

ndisponibilidade do direito d e d efesa (art. 261 CPP) ................ 5. Curador (art. 262 CPP) ............. . . . . . . . . . . . . . . ......... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6. Defensor. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........................ .......... . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . ................ 6.i. A nomeação d o defensor (arts. 263 e 264 CPP) . ....................... 6.2. Afastam ento e ausência da causa (art.…

BARRETO MOREIRA ALVES 2.uo. Princípios da economia processual, celeridade processual e d u ração razoável d o p rocesso (art. 5°, LXXVlll, CF) .................................................................. 2.i.1i. Princípio constitucional geral d o devido processo penal - devid o processo legal o u due process of law (art. 5°, LIV, CF) ....................... .... 2.2. Princípios constituci onais i m p lícitos d o processo penal........... 2.2.i. Princípio de que ninguém está…

fala - a 3a pessoa gramatical; Linguagem técnica que tem por objetivo a transmissão de informação. Tal informação deve ser precisa, objetiva, denotativa. Poética: Carregada de sonoridade, com o ritmo das palavras, com a forma de comunicação. b) Emotiva ou expressiva - quando o emissor se preocupa em expressar seus sentimentos e emoções. Sempre resulta um texto subjetivo, escrito em primeira pessoa. O texto transforma-se num espelho do ânimo, das emoções, do estado do emissor. A…

ª EDICÃO LISBOA LIVRARIA CLÁSSICA EDITORA DE A. M. TEIXEIRA & C.ª (FILHOS) PRAÇA DOS RESTAURADORES, 17 1927 A SANTA MEMÓRIA DE MINHA MAE Angiola de Nataristefani Junto de quem a minha vida lo doce, da uma doçura qna nunca mais se encontra e da qual tôda a recordação é para mim um exemplo a uma inspiração de bem. PREFÁCIO1 Desde que as modernas legislações teem abandonado pouco a pouco as fórmulas do processo inquisitoria, a antiga teoria das provas…

damento­da­situação­concreta­às­referidas­recomendações,­resul‑ tando­daí­o­deferimento­ou­não­do­pedido­de­refúgio. 5.­ o extraditando­ está­ acobertado­ pela­ sua­ condição­ de­ refugiado,­ devidamente­ comprovado­ pelo­ órgão­ competente –­ Conare –,­e­seu­caso­não­se­enquadra­no­rol­das­exceções­autori‑ zadoras­da­extradição­de­agente­refugiado. 12 R.T.J. — 214 6.­Parecer­da­Procuradoria­ Geral­da­República­pela­extin‑ ‑…

APRESENTAÇÃO O que pode significar para o operador do Direito um dicionário jurídico? Seria a muleta de que se vale o coxo? A bóia que resgata o náufrago ou a bússola que orienta o andarilho? O dicionário, decerto, não é o barco que flutua e corta as águas, não é o leme, não é o mastro e nem é o vento. Não pode ser a flor do jardim ou o pássaro que pousa nas árvores do pomar e ali assenta seu ninho, porque um dicionário não é isso. Ele não faz a doutrina que orienta, não é o…

livro (MH 06092). Gostaria de agradecer a Harry F. Guggen-heim Foundation e John D. e Catherine T. Fundação MacArthur por apoiar algumas das pesquisas descritas nos capítulos 4 e 5. Wallace V. Friesen, com quem trabalhei por mais de 20 anos, é igualmente responsável pelos resultados da investigação que relatam nesses capítulos, muitas das ideias desenvolvidas no livro surgiram pela primeira vez em nossas duas décadas de diálogo. Agradeço Silvan S. Tomkins, amigo, colega e professor,…

Constituições brasileiras, 32 6 Direitos humanos fundamentais: jusnaturalismo, positivismo e teoria moralista, 34 7 Direito internacional dos direitos humanos: conceito, finalidade e evolução histó rica, 35 8 Conceito e características dos direitos humanos fundamentais, 39 9 Natureza juridica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais, 42 10 Direitos fundamentais e garantias institucionais, 42 11 Direitos fundamentais na Constituição de 1988 -…