Julgados Stf

inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. É considerada um mal necessário, pois suprime a liberdade do acusado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena. Só se justifica em situações específicas, em casos especiais em que a custódia provisória seja indispensável. Por essa…

pena, no art 107 do cp estão enumerados uma serie de causas dessa natureza, que não é taxativo, pois constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o direito de punir do Estado ou após o transito em julgado , sendo assim extingue assim o titulo penal executório. A prescrição significa a perda de uma pretensão, pelo curso do tempo, ou seja no direito penal a perda da pretensão punitiva…

questão vinha sendo debatida há muito tempo pelos contribuintes, os quais entendiam ser de 5 anos o direito de o fisco cobrar ou constituir o crédito tributário. No dia 11 de junho de 2008, finalmente a questão do prazo foi definitivamente sepultada pelo STF, onde declarou inconstitucionais esses dispositivos legais. Entretanto, nova questão foi levantada quanto a aplicação dos efeitos de forma modulada, isto é, não se aplica a todos contribuintes. Palavras-chave: contribuição social;…

deriva do fato de ser “ordinário” e ao mesmo tempo ter o mérito apreciado ou pelo STF, ou pelo STJ. Como vimos preteritamente, os recursos podem ser classificados, quanto ao direito que tutelam, em recursos ordinários: que amparam o direito subjetivo (ex: apelação e agravo); e recursos extraordinários: que amparam o direito objetivo (ex: REsp e RE). Dessa forma, iremos lidar com uma modalidade recursal que permite ao STF ou STJ analisar questões que envolvem direito subjetivo das…

indeclinável. 1.3 Sumula 523 STF: Que estabelece ser nulidade relativa. . Contraditório: Previsto no artigo 5º, LV CF, é garantir igualdade de oportunidade para as partes no processo. . Presunção de Inocência: Previsto no artigo 5º, LVII, CF. Não culpabilidade. Em homenagem ao principio indubio pro réu. 1.1 Prisão Cautelar: Ocorre durante o processo, sendo compatível com o nosso sistema penal, não sendo como regra, utiliza para preservar o processo. HC 84.078 STF, o pleno do STF…

ainda é uma novidade no mundo jurídico, que não é encontrado em muitas doutrinas. Já existem julgados sobre o tema e muitos artigos. A prescrição virtual não tem previsão legal, por isso é polêmica, mas é usada para dar mais celeridade a justiça, pois se trata de uma extinção da punibilidade antes mesmo de ser julgado, com base em qual a pena possível que seria aplicada ao caso. O STF ainda não reconhece muitos casos do assunto, pois alega que fere alguns…

Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são irrecorríveis, se houver uma decisão que cause uma inversão…

08/11/2000, a terceira seção deliberou pelo cancelamento da súmula n. 91. SÚMULA 62 STJ: compete a justiça estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Súmula 522 DO STF: salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. SÚMULA 140 do STJ :compete a justiça comum…

como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. RE 253472/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 25.8.2010. (RE-253472) (STF, Inf. 597) CODESP e Imunidade - 4 O Min. Joaquim Barbosa constatou que a recorrente passaria nesses estágios e que o acórdão recorrido teria se equivocado quanto à caracterização da atividade desempenhada por ela. No ponto, citou…

Legislativo Municipal  Remuneração: (art 29, VI)  Subsídio Fixado pelas Câmaras Municipais (sempre para a próxima legislatura subsequente!!!!) -Decisão do STF: a fixação de subsídios na mesma legislatura caracteriza “ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade” (STF, RE 172.212-6/SP) Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª T., DJ 1,de 27.03.1998, p. 19). -OBS: Nenhum subsídio poderá ser superior àquele fixado para o…