Julgados Stf

especiais. Antes quem zelava pela ordem do direito federal era o STF mediante recurso extraordinário, a partir da constituição de 1988, desmembrou-se o recurso extraordinário de onde surgiu o recurso especial, que passou a ser competência do Superior Tribunal de Justiça. Assim a própria CF limitou a abrangência do Recurso Extraordinário, que antes era mais ampla. A abrangência do Recurso Extraordinário ao mesmo tempo que dava ao STF maiores competências e poderes, também provocava…

da Suprema Corte  Caso Marbury & Madison julgado em 1803 DIFUSO CONTROLE JURISDICIONAL CONCRETO NO BRASIL Finalidade: SUBJETIVO Órgãos competentes: DIFUSO OU ABERTO Modo de provocação: POR VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA Modo de manifestação: POR VIA INCIDENTAL 2. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum no controle concreto 1. INTER PARTES 2. EX TUNC (regra) 3. INTEGRA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO 4. NÃO TRANSITA EM JULGADO 5. NÃO PRODUZ EFEITO…

Interpretação da Súmula 704, do STF, à luz dos princípios constitucionais. A Sumula em tela dispõe : “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” A referida súmula envolve três importantes princípios do processo penal, onde o Supremo Tribunal Federal dispõe seu entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que…

impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas 1 disposições vigentes quando de seu ingresso. (C.A). É entendimento pacífico no STF a inexistência de direito jurídico a regime jurídico. Os servidores públicos podem ser: Estatutários (Funcionários Públicos)  possuem Empregados Públicos (celetistas)  possuem Servidores Temporários  possuem CARGOS EMPREGOS…

CURSO DE DIREITO BACHARELADO DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR: JAELCY DIREITO Á IGUALDADE: PRINCIPIOLOGIA E JULGADOS DO STF Bacabal MA 2011 |O DIREITO A IGUALDADE | |Principiologia e julgados do STF | …

Renuncia do direito de ação (art. 262 do CPC) – “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. O principal efeito que os recursos possuem é obstar a formação da coisa julgada, impedindo o trânsito em julgado. 5. Os efeitos dos recursos. 3 EFEITOS POSSÍVEIS: a) Regressivo – o juiz pode se retratar, voltar atrás. Permite ao órgão que proferiu a decisão, revê-la. É regra do recurso de Agravo. Em todas suas modalidades. Nos outros recursos não…

habilitação de candidato a cargo público. (Súmula 686/STF) • É razoável a exigência de altura mínima para cargos da área de segurança, desde que prevista em LEI no sentido formal e material, bem como no edital que regule o concurso (ARE 640.284/SP) • O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. (súmula 683/STF) • Princípio da presunção da…

arcabouço normativo evoluíram para mitigar (flexibilizar) o princípio da nulidade. Hoje, existe a possibilidade de o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, modular os efeitos da decisão por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. Essa técnica permite que a declaração de inconstitucional tenha eficácia apenas a partir do seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado; em outras palavras, passa a ser possível que a declaração de…

ocorre a prescrição (para o STF a prescrição não flui enquanto um dos requisitos da suspensão anterior não ocorrer) – críticas a esta tese ( há criação de crime imprescritível, segundo os críticos. Porém, o crime não é imprescritível, mas há a suspensão enquanto o réu não aparece. Passará a passar o prazo quando o réu constituir advogado ou aparecer. Porém, o STJ sumulou o tema, seu número 415. O art. 109 CP tem uma “tabela” de prescrição da pena. [pic] Súmula 415, STF ( Homicídio…

segurança? A Carta Magna prevê explicitamente que a súmula vinculante tem por objetivo dirimir as controvérsias entre as decisões dos órgão judiciários, que “acarretam em insegurança jurídica”, unificando as interpretações do julgados. 02. A empresa Kalipso Alimentos Ltda. pratica operações com mercadorias que pela legislação do Estado de Minas Gerais são tributadas pelo ICMS, essa empresa estornava proporcionalmente o crédito de ICMS relativo às suas…