Julgados Stf

processo legal traz as seguintes garantias: - direito á citação e conhecimento da acusação -direito a um rápido e publico julgamento -direito ao arrolamento de testemunhas - direito ao procedimento contraditório -direito de não ser processado, julgado, ou condenado por lei póstuma á infração -direito a igualdade entre acusação e defesa -direito de não ser acusado nem condenado com base em provas ilegalmente obtidas - direito a assistência gratuita inclusive gratuita - privilegio…

que, a despeito de terem sido colhidas regularmente, com a observância das normas de direito material e processual, a autoridade, para descobri-la, fez uso de meios escusos, ou seja, a prova legal foi alcançada por intermédio de uma prova ilegal, O STF tem se manifestado pela inadmissibilidade das provas ilegais por derivação, adotando a teoria dos frutos da árvore envenenada. Passo 02 – Jurisprudência dos princípios: JUIZ NATURAL I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE…

SUMÁRIO COMPETÊNCIA...................................................................................................4 CONFLITO DE COMPETÊNCIA........................................................................5 COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STF...............................................8 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA...................................................................10 FLUXOGRAMA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA...............................13 REFERÊNCIAS…

jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de…

legis de 60 (sessenta) dias. O presente texto pretende promover uma breve análise dessa legislação acerca da repercussão geral, requisito (restritivo!) de admissibilidade do recurso excepcional que certamente alterará o perfil dos casos a serem julgados pelo STF, projetando uma nova realidade para o recurso extraordinário. 02. A REPERCUSSÃO GERAL: UM NOVO FILTRO PARA A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A diminuição do acesso aos tribunais superiores pela via recursal é uma tendência…

jurídico viciado. Em outras palavras, trata-se de meio processual em que se garante a segurança jurídica processual. Nas palavras do Ilustre doutrinador Humberto Theodoro Junior, a ação rescisória colima reparar a injustiça da sentença transitada em julgado, quando o seu grau de imperfeição é de tal grandeza que supere a necessidade de segurança tutelada pela res iudicata. A ação rescisória serve ao desfazimento da coisa julga material, quer por motivos de invalidade, quer por motivos…

“ministros”. * Estados (TCE – Art. 75 § único) – “Conselheiros”, atos finais (Julgamentos), 7 conselheiros, 4 pela Assembléia Legislativa e 3 pelo governo, sendo 1 com carreira de auditor, 1 do MP e 1 livre. * Municípios? – art. 31, § 1º e 4º (STF) A partir da CF de 1988 não pode haver criações de TC nos municípios. Este são fiscalizadospelo TCE. Porém os que existiam antes da CF/88 continuam. ** Funções (art 71): * Fiscalização Financeira (prioridade – fazer…

monocrática, reconheceu expressamente que a Recorrente “exerce serviço como concessionária de direito público”, porém afastou a imunidade, tendo em vista que inexistência de privilégios às empresas do setor privado, apontando afronta a Súmula 76 do STF, negou seguimento ao recurso de apelação, com fundamento no artigo 557, do CPC, mantendo a r. sentença de 1º grau. A Recorrente interpôs agravo regimental e os embargos de declaração, com negativa de provimento, tendo sido exarados os…

210/84 Execução da pena Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Súmula nº 611 - STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. - Prevenção especial - Retribuição - RESSOCIALIZAÇÃO A execução penal é predominantemente jurisdicional (o juiz decide os conflitos…

sem pena A prisão sem pena é uma modalidade excepcional de prisão e não decorre de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, que pode ser: 1.2.2.1) prisão civil por dívida (depositário infiel) O STF declarou a inconstitucionalidade da prisão em decorrência de inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária (RE 466.343/SP). Acolheu o STF a tese do Min. Gilmar Mendes (hierarquia supralegal dos tratados de DH’s, como sói ser o Pacto de São José da Costa…