Julgados Stf

constitucional de so- mente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando -se, por conse- quência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por enco- menda (art. 5.º, LIII e art. 129, I, c/c o art. 129, § 2.º). O STF aceitou a ideia de promotor natural no julgamento do HC 67.759 (lea- ding case). Tribunal Penal Internacional — “TPI” (art. 5.º, § 4.º — EC n. 45/2004) Como acabamos de assinalar, a Reforma do Judiciário estabeleceu a submis- são…

execução (juiz da execução – o comportamento e conduta do condenado deve ser analisado individualmente). Obs: Jurisdição complementar é aquela que ocorre no tribunal do júri, onde a sociedade é chamada a complementar o PJ. HC 82959-7 de 23.02.2006 STF (aula sobre individualização da pena). Reconheceu inconstitucional o regime fechado para hediondos. Art. 68 caput. Consagra o sistema trifásico de dosimetria da pena em concreto. 1ª Análise das circunstâncias judiciais (art.59). Pena…

6272255396 JOÃO SILVA – RA 1299496057 IZABELLE ROSEANE DA SILVA – RA1299348951 ATPS – 3º BIMESTRE- Direto Civil II Aulas Temas: Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência. Elaborar uma análise critica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada em ambos os diplomas jurídicos acima mencionados e ao final elaborar um texto sistematizando toda pesquisa ora feita. Elaborar um relatório com caráter de orientação e prevenção para o público em…

o melhor direito aplicável à espécie, e não há dúvida de que é aquele invocado na inicial. O Decreto nº 22.626/33 veda a capitalização de juros e culmina a pena de nulidade "de pleno direito" aos contratos que infringem tal norma. A Súmula nº 596/STF não guarda relação com o anatocismo, conforme reiteradamente vem sendo afirmado pela jurisprudência, conforme citado na inicial. A jurisprudência citada pelo Réu bem como a Súmula nº 93 STJ tratam a respeito das cédulas de crédito rural,…

autarquias e fundações públicas federais. Representação da União: no STF, é o AGU + desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União (delegável ao PGU); nos demais Tribunais Superiores, é o PGU; representação da União na inscrição e execução de dívida ativa tributária e fiscal, execução de dívidas do FGTS, de multas por infração à CLT, de ITR e de multas penais não pagas é tarefa da PGFN (o AGU atua no STF nas causas fiscais, e a PGFN atua no STJ e…

investigações criminais já iniciadas por membros do Ministério Público poderá ser prejudicado e a inauguração de novos procedimentos investigatórios poderá ser impedida, o que gera enorme insegurança jurídica e prejuízo à sociedade”, aponta (Notícias do STF em 24/09/13). Observação: a investigação criminal não é atribuição exclusiva da polícia judiciária, competindo excepcionalmente a outras autoridades (art. 4o, par. único do CPP), como por exemplo, no caso de CPI (art. 58, § 3o da…

posteriormente seria habilitado no processo falimentar. Após essa fase, estes créditos trabalhistas seria atraído para o Juízo Universal da Falência, salvo evidente as próprias exceções da Lei de Falências. Em julgado recente pelo Supremo Tribunal Federal O Informativo nº 276/02 do E. STF nos dá conta de recente decisão dos Ministros daquela Corte, afirmando, por unanimidade, a competência do Juízo Universal da Falência, portanto, Justiça Estadual, e não Justiça do Trabalho, nos…

doutrina (por todos, FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos, São Paulo, RT), seja reconhecida a inconstitucionalidade da vedação da progressão de regime prisional. Agora, na Sessão de julgamento realizada no dia 14 de setembro de 2004, a 1ª Turma do STF, cassando decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sufragou o entendimento de que não há incompatibilidade entre o título condenatório por crime assemelhado a hediondo e o instituto da suspensão condicional da pena. Com…

trata-se de Crime Material, ou seja de “Resultado”. Com isso, sem o lançamento definitivo da parte Fiscal, não fica o crime caracterizado, pois não ocorreu o exaurimento administrativo, pois se extingue o crime com o simples pagamento do tributo. STF (HC 81611, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação…

material. Classificação: Qto ao conteúdo pode ser de fundamentação livre ou fundamentada. Desistência do recurso – pode ocorrer até que o recurso seja colocado em pauta para julgamento no tribunal. Quando o autor desiste da demanda antes da citação é julgado sem resolução do mérito, quando há desistência do recurso, a decisão passa ao status a quo. No recurso não há necessidade de homologação da desistência. Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido…