Julgados De Empresas Limitada

As sociedades empresárias, também denominadas empresas, quando consti-tuídas na forma de Limitada ou Sociedade Anônima, tem como princípio básico a autonomia patrimonial, ou seja, o patrimônio da empresa existe separado do patrimônio de seus sócios e acionistas. Possuindo a empresa patrimônio pró-prio, é por regra geral a única responsável por seu débitos. E possuindo au-tonomia em relação a seus sócios implica em dizer que tal sociedade, dita personalizada, é pessoa que não se confunde…

Partes Em contestação, a Requerida aludiu ao fato da Autora pagar as faturas com atraso, desconsiderando que, apesar deste incidente, sempre pagou as faturas, na medida das suas possibilidades, utilizando valores próximos ao mínimo oferecido pela empresa Requerida, sabendo assim que haveriam encargos para tais pagamentos. Ocorre Excelência, que esses encargos e juros se mostraram abusivos, incidindo desta maneira em uma onerosidade excessiva à Autora, como assim preceitua o art.51,…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Considerando a dicção do art.1032 do CCB., a responsabilidade do sócio retirante permanece pelas dívidas e obrigações contraídas posteriormente a sua saída da sociedade até dois anos após a averbação perante à Junta Comercial. Assim, observada a data do início da fase…

Introdução Atualmente a Sociedade Limitada responde por mais de noventa por cento do mercado brasileiro, fazendo com que essa seja a maior percussora da economia brasileira. Vários fatores são levados em consideração ao se pensar em Sociedade Limitada, como por exemplo, a quantidade de sócios, divisão de lucros, prejuízos, quotas. Com a edição código civil de 2002, ao contrário do que ocorria com o Decreto 3.708/19 que instituía a Sociedade Limitada, passamos a contar com um…

indicar a localização dos bens penhorados, haja vista que não restaram encontrados, conforme se verifica no teor da manifestação do Sr. Leiloeiro, fl. 125. ...” Preliminarmente, destaco que, por tratar-se de execução fiscal movida em face de empresa individual (fl. 41), não calha diferenciar a pessoa física da sua firma, pois esta não se constitui pessoa jurídica e, assim, pessoa diversa. Nesse sentido, TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE…

Orgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado em: 23/04/2013 Juiz Prolator: Rafael Steffen da Luz Fontes Classe: Agravo de Instrumento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO PARA RESPONSABILIZAR A EMPRESA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS ROJANE LTDA. PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA EMPRESA EXECUTADA (BONAPIRES). RECURSO PELA EMPRESA ROJANE. IRRESIGNAÇÃO RECHAÇADA.…

CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. O reclamado requer a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, para que a pretensão fique limitada a 12/04/2007. O reclamante, douto julgador, jamais sofreu “revista íntima”, sendo descabido o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. A revista ocorreu tão somente em sua bolsa, e, como tal, não pode ser…

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, E DOS NÃO SÓCIOS, NAS SOCIEDADES LIMITADAS. SÓCIO PAGA DÍVIDA DA EMPRESA? A regra pelo CC/02 é que são os bens da empresa os responsáveis para o pagamento das obrigações contraídas por ela, não respondendo assim o sócio por dívida da sociedade limitada. O que é limitada é a responsabilidade dos sócios, já a da empresa é ilimitada, porém há exceções. O capital social da empresa é a soma do que os sócios se comprometeram a colocar na sociedade e é neste valor que

responsáveis, e sendo outros simples prestadores de capitais, com a responsabilidade limitada às suas contribuições de capital. Aqueles são chamados sócios comanditados, e estes, sócios comanditários." Importante salientar que na referida sociedade existem duas pessoas: os comanditados, que são os sócios que assumem a responsabilidade ilimitada; e os comanditários, que são os que possuem responsabilidade limitada à importância da contribuição. Neste diapasão, esta matéria era…

ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Nos termos que seguem: I – PRESCRIÇÃO PARCIAL O reclamado requer a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, para que a pretensão fique limitada a 12/04/2007. II – REVISTA INTIMA O reclamante jamais sofreu “revista íntima” alegada, sendo totalmente descabido o pedido formulado, requerendo indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. A revista ocorreu tão somente…