Julgados De Empresas Limitada

subsidiária integral? Responda, fundamentadamente. RESPOSTA: A Lei nº 12.441/2011 alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), incluindo uma nova modalidade de pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional: a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. (...) Essa pessoa jurídica, prevista no (novo) inciso VI do artigo 44 do Código Civil, tem a particularidade de ser constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do seu capital social. Com efeito, o…

responsabilidade limitada – Julgada procedente, independentemente de audiência de instrução e julgamento. Recurso interposto pelos réus, em que suscitam cerceamento de produção de provas, audiência de conciliação, inexistência de notificação prévia e inoportunidade da medida judicial requerida; e, afinal, no mérito, reiteram a improcedência do pedido. Improvido, confirmada a sentença apelada por seus próprios fundamentos. “É admissível a dissolução de sociedade por cotas de…

exceção da sociedade limitada, era baseado ainda na teoria dos atos de comércio, que há muito tempo deixava de ser utilizada por não abarcar o real alcance da atividade econômica. Para tanto, sintetiza Martins da Silva6 (2005, p. 133) que: A rigor, frente a essa nova colocação do legislador, não são mais apenas os atos de qualquer empresa que podem ser considerados atos de empresa. A nosso ver, para ser considerado ato de empresa pouco importa a mercantilidade do objeto da empresa. É…

Sociedades em Nome Coletivo.................................................................................... 8 3.3. Sociedades em Comandita Simples............................................................................. 9 3.4. Sociedades Limitadas ................................................................................................ 10 3.5. Sociedades Anônimas................................................................................................ 13 4.…

quo, entendo ser insuficiente o documento juntado à fl. 16 para comprovar o enquadramento da empresa nos termos do artigo 74 da LC 123/06 (muito embora tenha se referido às fls. 16/17 no seu despacho), requereu a juntada de novos documentos, bem como a juntada da nota fiscal que deu origem ao débito, nos termos do enunciado 135 do FONAJE. Porém, tendo em vista a comprovação do enquadramento da empresa autora no regime tributário do “Simples Nacional” (conforme fl. 16) a parte autora, realizou

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n° xxxx.xx.xx.xxxxxx-x NOME DA EMPRESA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo

colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Empresa é considerada um risco para o Empresário, mas esse risco pode ser calculado, dependendo da Sociedade escolhida, a pessoa sabe o risco que esta correndo, de acordo com a legislação. A Sociedade é Racional, por isso tem aversão a correr riscos e como na abertura de uma empresa requer que se corram riscos, a sociedade acaba tendo receio de abrir empresas, não as abrindo a economia não cresce e a Lei…

litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; De forma que as matérias aqui arguidas – existência de patrimônio da empresa, nulidade da decisão de fls. por ausência de contraditório, ilegitimidade de parte, e limitação da responsabilidade – estão, todas, devidamente compreendidas no permissivo doutrinário-jurisprudencial, uma vez que não dependem de dilação…

PELA APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CC/2002 para tornar ilimitada a responsabilidade dos sócios da empresa executada quanto às deliberações infringentes à lei, incluindo formalmente no polo passivo desta execução como devedores solidários os sócios XXXXX, indicados na certidão de f. 58, domiciliados em XXXXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo. Conforme certificado pelo oficial de justiça em f. 42, a empresa executada não é mais encontrada no endereço registrado na Junta Comercial, tendo, no mínimo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n° xxxx.xx.xx.xxxxxx-x NOME DA EMPRESA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo