Julgados De Empresas Limitada

aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial. Após o período de suspensão, o Registro Profissional será restabelecido automaticamente, independentemente de solicitação. Cassação: Já a cassação, segundo o art. 32 da Resolução n° 1.389/2012, é a perda definitiva da habilitação para o exercício da atividade profissional e acarreta o cancelamento do registro profissional. Também decorre da aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial e…

nº3100, sobreloja, Jardim Alcântara, São Gonçalo-RJ, CEP: 24710-341 (procuração em anexo), à presença deste Douto Tribunal, com base nos arts. 485 CPC c/c 769 CLT e Súmula 100, propor: AÇÃO RESCISÓRIA em face da r. decisão, com trânsito em julgado em 27/05/2013 (conforme certidão de publicação em anexo), em reclamação trabalhista movida por EDNEI DA SILVA VIEIRA, brasileiro, casado, vigilante, possuidor da CTPS nº 34094, série 092/RJ, PIS 1.262.024.062-1, inscrito no CPF sob o…

CÔNJUGES 1. INTRODUÇÃO O Direito Comercial Brasileiro versa sobre as relações comercias que por serem complexas necessitam de atenção especial, nesse sentido, o Código Civil atual traz um título específico para o Direito de Empresa, onde da as diretrizes a cerca das relações empresarias e suas pertinências. Nesse trabalho, iremos tecer um breve comentário em relação a sociedade entre cônjuges, onde o artigo 977 do CCB traz as mudanças a respeito…

A forma jurídica Sociedade em Comandita tem as seguintes características: Existem dois tipos de sócios, os sócios comanditários e comanditados; Os sócios comanditários têm responsabilidade limitada, ou seja, respondem apenas pela sua entrada de capital; Os sócios comanditados, por outro lado, têm responsabilidade ilimitada. Ou seja, respondem pelas dívidas da sociedade, ilimitada e solidariamente entre si, nos mesmos termos que os sócios da sociedade em nome colectivo; A firma da sociedade

exclusivamente dedicado às empresas, onde regulamenta as sociedades em geral e os seus tipos específicos, inclusive as sociedades limitadas, objeto de estudo deste trabalho, com enfoque aos entraves legais nesta atividade empresarial frente as inovações trazidas pelo diploma civilista. No Brasil as sociedades empresariais se organizam na forma de sociedade limitada praticamente em todas as empresas de pequeno e de médio porte, incluindo ainda as de grande porte, como também as empresas…

legislação vigente autoriza a penhora das quotas, entendimento também já pacificado na jurisprudência como pode ser visto nos seguintes julgados: RTf, lis/919 ( "São penhoráveis, por dívida particular do sócio, as respectivas quotas de capital na sociedade limitada" ) ; RDM, 51/123 ( "Execução - Penhora - incidência sobre quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Execução aforada contra sócio, por obrigação sua e não da sociedade - Admissibilidade - ..." ) ; RT, 699…

SEPARAÇÃO E PATRIMÔNIO DA EMPRESA FAMILIAR: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EMPRESARIAL NO DIREITO DE FAMÍLIA Silvia de Abreu Andrade Portilho1 RESUMO A teoria da desconsideração da personalidade jurídica consolidou-se, no direito brasileiro, como importante mecanismo na busca de soluções justas para as questões negociais. Incorporada na legislação civil, esta teoria possui campo fértil de aplicação quando se trata do Direito de Família, e da separação nas empresas…

INSS, a Empresa foi devidamente notificada do lançamento, e, quedou-se inerte no âmbito administrativo. Sobre a matéria, indagada, decorre uma pesquisa detalhada do assunto, trazendo um parecer completo, acompanhado de doutrinas e jurisprudências. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, sua revogação e a situação dos responsáveis solidários incluídos nas execuções fiscais. Há muito tempo o INSS vem incluindo no pólo passivo das execuções fiscais, aleatoriamente, todos os sócios das…

positivação no art. 50 do Código Civil, é que se irá adentrar nos efeitos que esse instituto traz no tocante à personalidade jurídica das empresas. 2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS EFEITOS Uma das maiores inovações trazidas pela nova Lei de Falências 11.101/2005 é a recuperação judicial, mediante o acordo entre a empresa falida e os credores, a qual é de grande valia para o crescimento econômico do Brasil, bem como para a criação de novos…

Processo nº: XXX, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem respeitosamente á presença de V., Exa., em atenção ao r. despacho publicado no DJERJ,na data de 20/04/2015,fls. 655/703,expor e requerer o seguinte: Frise-se, inicialmente, que a empresa Ré não cumpriu quaisquer das obrigações de fazer fixadas na sentença, a qual transcrevemos na íntegra do dispositivo, senão vejamos: “... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 269, I do CPC para: 1.…