TJ MG AC 10024094507993001 08c93

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0024.09.450799-3/001 Relator: Des.(a) Otávio Portes Relator do Acordão: Des.(a) Otávio Portes Númeração 4507993- Data do Julgamento: 20/02/2013 Data da Publicação: 01/03/2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO GARANTIDO POR HIPOTECA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. ARTIGO 1.424, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA QUE CONTAMINA APENAS A GARANTIA CONSTITUÍDA PERANTE TERCEIROS. VALIDADE DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. INEFICÁCIA DO TÍTULO E NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. 1. O artigo 1.424 do Código Civil comina a penalidade de ineficácia aos contratos de penhor, anticrese e hipoteca, caso não observadas as prescrições nele contidas. Nada obstante, a omissão do contrato afeta apenas a eficácia da garantia real perante terceiros, não contaminando o negócio no seu plano da validade. É dizer, o negócio vale entre as partes, e apenas a garantia constituída se torna ineficaz e inoponível a terceiros, retirando na prática as conseqüências da seqüela e da preferência. 2. Especificamente quanto ao inciso III, que impõe a indicação da taxa de juros, se houver, tem por objetivo único permitir a terceiros o conhecimento da exata situação do devedor, abrangendo juros convencionais, tanto compensatórios quanto moratórios. Como fundamentado, a omissão não torna o negócio inteiro nulo ou ineficaz, sucedendo apenas que os juros…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 529 – STJ Márcio André Lopes Cavalcante Obs: não foi incluído neste informativo esquematizado o seguinte julgado, considerado de menor relevância para concursos públicos: REsp 1.354.506-SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Prerrogativa do MP de se sentar ao lado direito do juiz. Direito Administrativo  O ato praticado sem motivação pode ser corrigido se a fundamentação for feita pela autoridade nas informações prestadas no mandado de…

Privado Brasileiro. Penso que José Fernando Simão é e será um dos grandes expoentes da minha geração de civilistas. Desejo a ele toda a sorte possível nas suas novas jornadas bibliográficas. Tenham certeza que seu novo projeto será citado nas edições seguintes deste livro. Mas esta nave segue. Para a presente edição deste livro, dedicado ao Direito das Coisas, incluí novos estudos sobre os capítulos iniciais, que já eram escritos por mim (Capítulos 1 a 4). Os Capítulos 5 a 9 – antes…

ressaltar que estão presentes os pressupostos inerentes ao presente recurso, quais sejam: Tempestividade: O recurso é tempestivo, visto que a publicação do acórdão se deu no dia , tendo como termo final para sua interposição a data de . Cabimento: O recurso é a medida processual adequada, conforme preceitua o Artigo 105, III, “a” da Constituição Federal. Preparo: Esclarece a Apelante que as guias de preparo encontram-se anexas à presente. Ante o acima exposto, o…

FUNDAÇÃO RAIMUNDO MARINHO FECJAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE EMBARGOS DE TERCEIRO TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULAS 84, 134, 195 e 303 do STJ OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16.ed. São Paulo: RT, 2013. DINAMARCO, Cândido R. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 4. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2009. DONIZETTI, Elpídio. Processo de…

in Novo Código Civil Comentado, pág.45, assevera o seguinte: ‘’ A fraude contra credores e seus elementos constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. Dois são seus elementos: o objetivo (eventus damni), que é todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em estado de insolvência, ainda quando o…

das partes. Já nos embargos, o objetivo é o ato estatal 1 Procedimentos Especiais Prof. Juliano Colombo do juiz que indevidamente constringiu ou ameaçou constringir bem de quem não era parte no processo. ►AÇÕES POSSESSÓRIAS ≠ EMBARGOS DE TERCEIRO: as ações possessórias fundam-se na posse turbada ou esbulhada, por ato de particular ou entidade pública, ao passo que os embargos podem ser ajuizados por possuidor ou proprietário que tenham sofrido turbação ou esbulho por ato…

DISSÍDIO DOUTRINÁRIO E ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SOBRE A CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DE FURTO E ROUBO Jackeline N. de Oliveira (UNIPAR); José Carlos Mascarello (UNIPAR); Alessandro Dorigon (UNIPAR). RESUMO Elencaremos neste artigoas divergências doutrinarias no que tange à consumação dos crimes de furto e roubo e algumas peculiaridades. Porém, atentaremos para os julgados com relação aos referidos crimes. PALAVRAS-CHAVE: Furto; roubo; consumação. INRODUÇÃO Diante do dissídio…

não tendo ele deixado nenhum curador/representante, e não havendo ainda notícias de sua morte, após três anos os interessados podem requerer a abertura da sucessão provisória. Mesmo que próximo a abordagem do tema seguinte (sucessão provisória), é mister discorrer sobre as possibilidades de cessar a curadoria, que pode ocorrer pelo retorno do ausente, de seu procurador ou de quem o represente; pode se dar pela confirmação (certeza) de sua morte; ou pela abertura da sucessão provisória.…

FUNDAÇÃO RAIMUNDO MARINHO FACULDADE DE DIREITO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE NOÇÕES GERAIS DA EXECUÇÃO TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 150 do STF OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador: Podium, 2012.…