Julgados De Empresas Limitada

levantadas novas controvérsias, levadas ao Supremo para decisão “definitiva”, gerando a incerteza jurídica nas condutas sociais. 2. Empresa Kalipso Alimentos Ltda. pratica operações com mercadorias que pela legislação do Estado de Minas Gerais são tributadas pelo ICMS com base de cálculo reduzida. Em função de previsão de Regulamento do ICMS, essa empresa estornava proporcionalmente o crédito de ICMS relativo às suas operações com base de cálculo reduzida. Primeiro momento:…

uma vez que estará expressa na lei sua obrigação. Passo 2: Analisar os art. 134 e 135 do CTN referente à responsabilidade dos sócios, citando uma referência doutrinária sobre o assunto e questionando “quando o sócio responde por uma dívida da empresa”. “O CTN atribui a responsabilidade tributária a terceiros no caso de impossibilidade de exigir que o contribuinte cumpra a obrigação tributária.”(FABRETTI, 2006, p.70) Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do…

necessitado que gozará do benefício, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica deverá ser admitida quando demonstrada a condição de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido, são bastantes os julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. -Admite-se a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa…

nº 1490, cidade de Cachoeira do Sul – RS, CEP 96508-012, aduzindo, para tanto, os fundamentos de fato e direito que passa a expor: I. DOS FUNDAMENTOS DE FATO 1.1. Em 31 de março de 2004, foi constituída a sociedade do tipo limitada ora Requerida, a qual, à época, era denominada FARMÁBEL LTDA. Inicialmente, seu quadro societário era composto pelas seguintes pessoas: o Requerente (Luan Hertz Bonodetto), o Requerido (Gelson dos Santos) e Wellington Hunt Weber. 1.2. …

que o aluno entre em contato com a prática empresarial, viabilizando a aplicação prática de toda a análise doutrinária e legislativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Escolher, nos ambientes virtuais, julgados relativos à desconsideração da personalidade jurídica e a desconsideração da personalidade jurídica inversa, relacionadas a situações empresariais. Sites sugeridos para pesquisa • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.…

econômica, que é exclusivo do empregador. Dessa forma, para alcançar a finalidade deste trabalho, adota-se, como método de abordagem, o dedutivo, baseando-se na técnica de pesquisa exploratória e teórica. Realiza-se a pesquisa bibliográfica e em julgados do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Palavras-chave: Responsabilidade dos sócios. Execução trabalhista. Desconsideração da pessoa jurídica. Justiça do Trabalho. Créditos trabalhistas. ABSTRACT:…

de Empresas Exercícios – Sentença de Falência 1) Em essência, há duas sentenças principais que pode o juiz proferir, diante de um pedido de falência: a) sentença denegatória da falência; b) sentença decretatória de falência. Em termos resumidos, em que consiste cada uma dessas sentenças. Esclareça em sua resposta o que pode levar o juiz a denegar o pedido de falência ou a decretá-la. Resposta: A sentença denegatória do pedido de falência é aquela proferida quando um pedido for…

aluno entre em contato com a prática empresarial, viabilizando a aplicação prática de toda a análise doutrinária e legislativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Escolher, nos ambientes virtuais, julgados relativos à desconsideração da personalidade jurídica e a desconsideração da personalidade jurídica inversa, relacionadas a situações empresariais. Sites sugeridos para pesquisa   Tribunal de Justiça do Estado de São…

universal de bens ou no da separação obrigatória. Isso visa evitar eventual burla ao regime de bens do casamento. O fato de o art. 977 do CC/2002 encontrar-se no Capítulo II (Capacidade) do Título I (Do empresário) do Livro II (Do direito da empresa) do Código não conduz a sua aplicação apenas a sociedades empresariais. Não existe peculiaridade alguma nas características conceituais da sociedade simples e das empresariais que determine a aplicação do art. 977 do CC/2002 apenas às…

A sucessão de empresas no Direito Tributário. A questão referente a sucessão de empresas normalmente é discutida fora e dentro dos processos de recuperação de empresas. Desta forma, abordaremos o assunto tanto em uma como outra situação esperando trazer um esclarecimento sobre esta matéria de suma importância no dia à dia no mundo dos negócios. Os arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional estabelecem: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação