Juizados Especiais E O Acesso A Justiça

1 TEMA: A ilusão do jus postulandi na seara dos juizados especiais. 2 PROBLEMA Verificar a efetividade do instituto do jus postulandi enquanto instrumento de garantia ao acesso à justiça em confronto com o quanto disposto no artigo 133 da Carta Magna. 3 HIPÓTESE De acordo com o artigo 133 da Carta Constitucional, as partes devem ser representadas por um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo sua presença indispensável. No entanto, a legislação…

brasileira. Democratização do judiciário e acesso à Justiça. Democratização do acesso à Justiça é uma das propostas para um novo Brasil: (Conselho da Justiça Federal. Disponível em: ). “Incluir os excluídos, os que não alcançam a porta da Justiça”. Com estas palavras, o juiz federal Augustino Lima Chaves, da Seção Judiciária do Ceará, sintetiza o objetivo maior das propostas de políticas públicas por ele formuladas, visando à garantia do acesso à Justiça pelos cidadãos carentes.…

administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Assim, a advocacia, instituto secular de representatividade legal, possui o “múnus” de serviço público necessário à defesa daqueles que se sentem lesados, e, buscam no Judiciário a materialização de seus direitos de maneira efetiva e com qualidade no resultado final. Direcionados ao instituto do “jus postulandi” existente nos Juizados Especiais da Justiça Comum…

RESUMO O presente trabalho visa realizar um panorama sobre os Juizados Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus…

SOCILOGIA JURÍDICA – AULA – 7 - ACESSO À JUSTIÇA – Prof.ª TAÍS BATTIBUGLI ORLANDO LOPES FABIÃO – Nº - 1193341 RESPONDER AS QUESTÕES 1- Há problemas /falhas nos órgãos do Judiciário que garante acesso à justiça no Brasil? Explique. R- Acesso à justiça serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico: “primeiro o sistema deve ser justo, igual e acessível a todos; segundo ele deve produzir resultados que sejam individuais e socialmente justos”.Mas a realidade no Brasil

O acesso à justiça, pressionado por movimentos políticos e sociais de reivindicação de direito, inicia sua expansão nos países orientais a partir da metade do século XX e sua universalização desenvolve-se como campo da ciência do Direito em razão da ocorrência dos mais diversos conflitos, necessitando em razão desses fatos cada vez mais introduzir na sociedade mecanismos legais para atenuar a desigualdade social. No dias de hoje, o direito de acesso à justiça está positivado nas…

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)* Humberto Theodoro Júnior** RESUMO O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o…

9- A QUESTÃO DA GARANTIA DA PUBLICIDADE NO PROCESSO PENAL ELETRÔNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS No primeiro momento é relevante destacar que no contexto do processo penal o princípio da publicidade já se trata de uma garantia, e que só cabe sua restrição em determinados casos. O processo penal eletrônico não criou essa garantia, que é uma garantia constitucional, entretanto, ele trouxe novas percepções acerca disso. Dessa forma, houve uma alteração do modo como o princípio…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ORIGEM, FINALIDADE E PRINCÍPIOS Sumário: 1 Introdução; 2 Os Juizados Especiais Cíveis; 3 Origem e finalidade; 4 Princípios norteadores da Lei 9.099/95; 4.1 Celeridade; 4.2 Informalidade e Simplicidade; 4.3 Economia Processual; 4.4 Oralidade; 5 Considerações finais; 6 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar, de forma breve, a origem e a finalidade de criação dos Juizados Especiais Cíveis, desde as raízes…

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIAS TADEU MENDES VILLARIM CONSEQUÊNCIAS DO ACESSO À JUSTIÇA SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO JOÃO PESSOA 2011 1 TADEU MENDES VILLARIM CONSEQUÊNCIAS DO ACESSO À JUSTIÇA SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO JOÃO PESSOA 2011 2 TADEU MENDES VILLARIM CONSEQUÊNCIAS DO ACESSO À JUSTIÇA SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de…