Pré projeto

1 TEMA:
A ilusão do jus postulandi na seara dos juizados especiais.

2 PROBLEMA
Verificar a efetividade do instituto do jus postulandi enquanto instrumento de garantia ao acesso à justiça em confronto com o quanto disposto no artigo 133 da Carta Magna.

3 HIPÓTESE
De acordo com o artigo 133 da Carta Constitucional, as partes devem ser representadas por um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo sua presença indispensável. No entanto, a legislação pátria tem admitido casos em que as próprias partes do litígio podem postular independente de advogados. Assim, foi concedido ao cidadão o instituto do jus postulandi.
No entanto, a indagação que se faz é se as partes terão seus direitos resguardados sem a presença de um causídico, isso porque, ao possibilitar a autopostulação sem a presença de um profissional tecnicamente preparado, o Estado impossibilita as garantias fundamentais como a ampla defesa e o contraditório.
Nesse ínterim, o presente estudo parte da hipótese de que sendo o advogado constitucionalmente reconhecido como profissional indispensável à administração da justiça, possuindo capacidade técnica e conhecimento específico para garantir a realização da defesa do direito, as pessoas que impetram processos nos Juizados Especiais mediante o jus postulandi tem grande possibilidade de terem seus pedidos julgados improcedentes porquanto que o cidadão não tem cultura jurídica para ingressar sozinho com uma ação, não conseguindo, muitas vezes, formular corretamente seu pedido em virtude da falta de técnica jurídica. Além disso, as partes não tem preparo para dar prosseguimento ao processo nos casos em que não há conciliação.

4 OBJETIVO GERAL
Explanar acerca do instituto do jus postulandi e suas consequências na seara dos Juizados Especiais.

5 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Apresentar a importância do advogado como instrumento indispensável à administração da justiça à luz da Constituição Federal.
Explanar sobre a