Juizado Especial Criminal

tolerantes da violação infligida". Ao final, o Relatório recomendou a continuidade e o aprofundamento do processo reformatório do sistema legislativo nacional, a fim de mitigar a tolerância estatal à violência doméstica contra a mulher no Brasil e, em especial, recomendou "simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias do devido processo" e "o estabelecimento de formas alternativas às judiciais, rápidas…

da Lei nº 9.099/95: Juizados Especiais Criminais; Art. 339, § 2º, do RISTF: no STF; Art. 263, do RISTJ: no STJ. Cabimento: Tem cabimento quando a decisão for: obscura: não permite sua correta compreensão; Ambígua: quando permite duas ou mais interpretações; Omissa: deixa de se pronunciar sobre ponto relevante; Contraditória: quando há conflito das informações nela constantes; Dúvida: incerteza a respeito da realidade dos fatos (hipótese restrita aos Juizados Especiais Criminais, nos…

VII, CPC – REQUERIMENTO DE CITAÇÃO - ENDEREÇAMENTO Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição. Por exemplo, cabe a ela julgar crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas…

das Redes Palestrante: Raquel Barros - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda/SEDEST 16h20 Depoimento de ex-usuário 16h50 Debate Moderadora: Margareth Aparecida Sanches de Carvalho – Juíza do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/TJDFT 17h30 Encerramento 14/6/2013 – Sexta-feira – Manhã 8h30 Palestra: Dosimetria da Pena Palestrante: Paulo de Souza Queiroz - Procurador Regional da República / 1ª Região 8h55 Palestra: Aspectos…

APELACAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL LEVE. ABSOLVICAO. LEGITIMA DEFESA. APLICACAO DO PRINCIPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. REDUCAO DA PENA. PREJUDICIAL DE MERITO. CONEXAO ENTRE CRIMES. SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO COMUM. NULIDADE RECONHECIDA. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A NAO CONEXAO ENTRE OS CRIMES, REMANESCENDO O CRIME DE LESAO CORPORAL LEVE, POR SE TRATAR DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A COMPETENCIA PARA PROFERIR A CONDENACAO SERA DO JUIZADO ESPECIAL…

maxima não é superior a 02 (dois) anos. Para os delitos dessa natureza, aplicam-se as regras procedimentais previstas na Lei n. 9.099/95, de rito mais informal e célere. Não há cogitar de diligências complexas em se tratando de tramitação de feito criminal envolvendo os delitos previstos no dispositivo legal referido. PALAVRAS-CHAVE * Promotor de Justiça Juiz de Direito *** Juiz de Direito ** 2362 DIREITO AUTORAL; PENAL; PROCESSUAL PENAL. ABSTRACT The technological development in the…

Componente curricular: Juizados Especiais Cíveis e Criminais Docente: Renata Sobral Dicente: Catarina Beck Gomes Costa Ferreira Matrícula: 102020549 Curso: Direito (Noturno) Período: 7º Turma: 2010.2 “Juizados Especiais Cíveis de acordo com a Lei 9.099/95” Campina Grande – PB 14.10.2013 OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI 9.099/95. CATARINA BECK Trabalho apresentado como requisito para

Calamandrei) 7 RESUMO O objetivo do presente trabalho foi esclarecer a forma como a Justiça Terapêutica começou a ser utilizada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais estaduais de todo o país, tendo como foco a prevenção ao uso de drogas. Para avaliar as características e conseqüências de tal justiça, foram analisados os modelos de sistemas criminais atuais; as inovações trazidas pelo advento da Lei n.º 11.343/06 no que pertine ao usuário de substâncias entorpecentes,…

Além disso, a lei prevê Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgarem os crimes e definirem questões relativas a divórcio, pensão e guarda dos filhos, por exemplo. A medida é importante, pois retira a competência dos juizados especiais criminais (como previa a lei 9.099, de 1995), que entendiam a violência doméstica como um crime de menor potencial ofensivo. No entanto, “as violências em família são sérias, mulheres têm perdido a vida por causa disso”, lembra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC ARISTIDES TINHOSO, brasileiro, casado, (profissão)…, CPF nº…, RG nº..., residente e domiciliado a Rua…; PRAXEDES GRAÇA, brasileiro, casado, CPF nº…, RG nº..., residente e domiciliado a Rua…; e TOMAZ ARADO, brasileiro, casado, CPF nº…, RG nº..., residente e domiciliado a Rua…, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), vêm à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…