Judiciário Brasileiro Calmon Passos

reflexo direto no presente estudo. Outrossim, com o intuito inicial de delimitar os conceitos, no que diz respeito ao nascimento da obrigação tributária, bem como da respectiva cobrança, nesse mister, valiosa a lição do eminente doutrinador Sacha Calmon Navarro Coelho 1 : Como o CTN, no art. 3º, proclama que o tributo é uma compulsória prestação de coisa certa (dinheiro) em favor do Estado, em virtude de lei (ex lege), somos obrigados a concluir que se trata de prestação em…

nº 9278/1996, houve um reconhecimento que regulamentou a união estável como entidade familiar trazendo ao companheiro sobrevivente no direito sucessório amparo pelo Direito Brasileiro, direito este instituído pela Constituição Federal de 1988 em seu parágrafo 3º do artigo 226. A partir destas leis, o direito brasileiro superou um preconceito preconizado pelo antigo Código Civil de 1916 onde somente se reconhecia entidade familiar àquela oriunda do casamento, bem como, somente esta…

sua conduta através de normas jurídicas. A simultaneidade das pretensões dos indivíduos; a complexidade e a dinâmica das relações humanas; em suma, a vida em sociedade, acarreta a geração de conflitos interindividuais que terminam por desaguar no Judiciário, justamente o Poder responsável em “dizer o direito”, através da entrega da prestação jurisdicional. 1.2. Noção de jurisdição A jurisdição é uma das manifestações da soberania do Estado e um dos pilares no qual se funda a Teoria…

dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e do devido processo legal, a inexistência de tal instituto seria inadmissível em um ordenamento pátrio moderno, consolidado e extremante rico em matéria de direitos sociais como o brasileiro. O presente trabalho foi desenvolvido em dois capítulos por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com emprego de método dedutivo de abordagem. Com enfoque á matéria prescricional a luz da Constituição Federal, Código…

mão-de-obra, enquanto que o Estado para o cumprimento das suas obrigações, a obtém através da tributação do patrimônio dos particulares, sem contudo efetuar uma contraprestação equivalente ao montante arrecadado.[9] Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais,…

Esta Câmara adota entendimento no sentido de que, ainda que anulado o procedimento administrativo de notificação, o auto de infração de trânsito permanece hígido. Portanto, tendo a autora sido autuada por infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, deverá responder pelo ato, uma vez que a nulidade, reconhecida na sentença, atinge a aplicação da multa e não o auto de infração, o qual terá sua exigibilidade suspensa até decisão final do novo processo administrativo a ser…

face da teoria da reserva do possível, com o intuito de excluir a hipótese do Estado se escusar de conceder o custeio de tratamento no exterior indispensável à preservação do direito à vida. Em seguida, defendeu-se a legitimidade da intervenção do Judiciário para a efetivação do direito à saúde, principalmente em se tratando de única saída para obtenção de respectivo tratamento, destacando-se, porém, a necessidade de outro caminho a seguir. Em razão disso, ressaltou-se a…

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ/2012 Olá pessoal, Bem vindos ao nosso curso para Analista Judiciário – área Judiciária – voltado para o concurso do Superior Tribunal de Justiça. Como já frisado, na aula demonstrativa, vamos abordar a teoria e desenvolver bastantes exercícios, de modo a contemplar todo o programa estabelecido no edital. Então, vamos ao que interessa. CONCEITO E FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo…

manifesta vantagem (art. 670 do CPC), o pedido liminar de reintegração de posse (art. 928 CPC), nunciação de obra nova, mandado de segurança, entre tantas outras. Do escólio de MAÉRCIO FALCÃO DUARTE, encontramos os seguintes antecedentes históricos brasileiros, “...1850 - primeira sistematização das ações cautelares com o regulamento nº 737, de 21.11.1850, que disciplinou o processo comercial e tratou, em seu título VII, dos processos preparatórios, preventivos e incidentes. 1 …

razão. De nada adianta a doutrina continuar afirmando, retoricamente, que a justiça atrasada é uma injustiça, quando não há a mínima sensibilidade para se perceber que o processo sempre beneficia o réu que não tem razão. 1RESUMO O processo civil brasileiro, ao longo do tempo, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre as quais está à redação da Lei 8.952/1994, onde introduziu a antecipação de tutela. A idéia básica foi que esse novo instituto possibilitasse uma…