Juarez Cirino Dos Santos

direito da ação penal de exercício privado, ou do direito de representação nos casos de ação penal pública de exercício condicionado, pelo decurso do prazo de seis meses (artigo 103, do Código Penal). Por derradeiro, a perempção é definida por JUAREZ CIRINO DOS SANTOS como: “fenômeno processual extintivo da punibilidade em ações penais de iniciativa privada, caracterizado pela inatividade, pela omissão ou pela negligência do autor na realização de atos processuais específicos” (Direito…

com culpa. O dolo “é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em tipo penal . [...], representado pela vontade consciente de ação dirigida imediatamente contra o mandamento normativo” . No mesmo contexto, conceitua Juarez Cirino dos Santos que: dolo é a vontade consciente de realizar um crime ou mais tecnicamente, a vontade consciente de realizar o tipo objetivo de um crime, também definível como saber e querer em relação às circunstâncias de fato do tipo legal”…

a resolução das novas demandas sociais. A ideologia de neutralidade do Direito Penal como instrumento de justiça social e de proteção de bens jurídicos passa, agora, a legitimar o correcionalismo repressivo da reabilitação pessoal – segundo Juarez Cirino dos Santos3[3], para quem – apenas se operam “reformas de superfície, ou mais serviços sociais, modificando alguma coisa para deixar tudo como está”. O estabelecimento de políticas públicas destinadas ao atendimento das pessoas que…

Juarez Cirino dos Santos elucida o chamado “discurso do direito penal desigual”, de Günther Jakobs,, o qual acredita na pena como meio de luta contra a criminalidade e, ainda, defende a existência de duas categorias de seres humanos; cidadãos e inimigos. Esse discurso do direito penal desigual, também conhecido por discurso da prevenção geral positiva, constitui-se como uma visão bastante egoísta do direito penal, uma vez que divide as pessoas em duas categorias a partir de critérios…

no caráter pedagógico da pena. Gloucester, uma casa de correção calvinista que visava não só o encarceramento mas também, o isolamento como uma forma de meditação dos atos. Sem deixar de falar no modelo americano de Workhouse que segundo (Cirino dos Santos, Juarez. Privatizações de Presídios): “instituição de trabalho agrícola forçado do século XVIII, criada para a internação de pequenos transgressores(fellons) e, mais tarde de vagabundos, doentes mentais e devedores pobres”. Como se…

Criminologia Crítica Segundo Juarez Cirino dos Santos, a criminologia crítica procura mostrar o crime como “qualidade atribuída a comportamentos ou pessoas pelo sistema de justiça criminal, que constitui a criminalidade por processos seletivos fundados em estereótipos, preconceitos e outras idiossincrasias pessoais, desencadeados por indicadores sociais negativos de marginalização, desemprego, pobreza, moradia em favelas .” Em outras palavras, os teóricos da criminologia crítica consideram que a

vagas: todos superlotados. Os dados também mostram que o sistema não conseguiu atingir seu objetivo que é o de recuperar e reintegrar o detento à sociedade: 80% dos que saem das cadeias voltam a cometer crimes e retornam às prisões. Segundo Juarez Cirino dos Santos, partidário do Direito Penal Mínimo, afirma: O sistema penal precisa ser reduzido, os objetivos do sistema prisional de ressocialização e correção estão fracassando há 200 anos, e muito pouco está sendo feito para mudar a…

segundo CIRINO DOS SANTOS: “nenhuma das hipóteses de reincidência real ou de reincidência ficta indica situação de rebeldia contra a ordem social garantida pelo Direito Penal: a reincidência real deveria ser circunstância atenuante e a reincidência ficta é, de fato, um indiferente penal” (DOS SANTOS, Juarez Cirino - Teoria da Pena. Fundamentos políticos e Aplicação judicial. Curitiba: ICPC/Lumen Juris, 2005, p. 121). Desta forma, o mestre do Direito Penal Juarez Cirino dos…

então pouco aceita, até porque ela não tem previsão expressa. E a doutrina resistia muito a sua aplicação, sobretudo por conta de responsabilidade penal objetiva no nosso sistema penal. POSIÇÕES CONTRÁRIAS Com apoio no entendimento de Juarez Cirino dos Santos, que o estado de ignorância acerca do mínimo conhecimento exigido afasta o dolo. O desconhecimento, ainda que advenha de uma autocolocação em estado de alienação, está em relação de exclusão lógica com qualquer espécie de…

O sistema penal age sobre estereótipos criados pela própria sociedade, sem qualquer critério, mantendo a exclusão social e não agindo conforme previsto, apresenta uma tendência de privilegiar os interesses das classes dominantes. Juarez Cirino dos Santos (2008, p.496) também comenta sobre estes estereótipos. [...] a pena como retribuição equivalente do crime exprime um Direito Penal desigual, como programa de criminalização seletiva de marginalizados sociais do mercado de trabalho,…