Juarez Cirino Dos Santos

atribuição de penas o Direito penal do cidadão a vê como um símbolo para afirmação da validade da norma, como contradição a fatos passados. Seria uma reação contra a ação do agente, mantendo a natureza cidadã do elemento. Como declara Jakobs (apud SANTOS, Juarez Cirino. O DIREITO PENAL DO INIMIGO – OU O DISCURSO DO DIREITO PENAL DESIGUAL. Em: < http://www.cirino.com.br/artigos/jcs/Direito%20penal%20do%20inimigo.pdf>, acessado em 15 de abril de 2014, p.2): O fato, como fato de uma…

4.2 PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA Para que seja aplicada a medida de segurança existem dois pressupostos que devem ser observados: a conduta pratica deve ser descrita como crime e a periculosidade de autor. Cirino dos Santos, no livro Direito Penal descreve: ‘A aplicação de medidas de segurança depende da existência de dois pressupostos legais, cuja existência simultânea constitui garantia individual: a) a realização de fato previsto como crime; b)a periculosidade

pelo agente, em mais de um tipo penal face à prática de mais de um crime, seja por meio da prática de uma ou mais condutas. Juarez Cirino dos Santos reúne os temas em um mesmo capítulo de sua obra, diferenciando-os, no próprio sumário, por meio da adoção das expressões “unidade e pluralidade de ações típicas” e “pluralidade aparente de leis”. (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal. Parte Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006) Ainda acerca do tema, sintetiza Guilherme de…

Jescheck, Hans – Heinrich, tratado de derecho penal, cit, pp. 786-92. Segundo o autor, o processo e individualização penal se decompõem na determinação dos fins da pena e constatação dos fatos referidos em tal individualização. 1 2 Cirino dos Santos, A criminologia radical, 1981, pp.69 e 88. Segundo o autor a análise da pena criminal não pode se limitar ao estudo das funções atribuídas pelo discurso oficial, definidas como funções declaradas ou manifestas da pena criminal; ao…

à teoria retributiva, e “prevenção” abrangindo as modalidades de prevenção geral e especial. Portanto, conclui-se a adoção da teoria unificadora, a qual representa apenas a conjugação das duas teorias isoladas acima descritas. Segundo Juarez Cirino dos Santos (2005), a fusão destas concepções não seria feita de forma igualitária e eqüidistante, por conseguinte, em cada ordem jurídica uma prevaleceria sobre a outra. Deste modo, ainda segundo o mesmo autor: por exemplo,…

criminal contemporânea e efetiva, e, em caso positivo, se isso não estaria relegitimando o poder punitivo do Estado, assumindo nova roupagem ao adotar o modelo restaurativo na resolução dos conflitos penais. Política Criminal Alternativa. Juarez Cirino dos Santos explana que os programas de política criminal assumem fundamentos políticos da criminologia etiológica (ciência oficial de explicação do crime e do comportamento criminoso), ou, em plano oposto, da criminologia crítica…

programa oficial de controle social do crime e da criminalidade: a definição de crimes, a aplicação de penas e a execução penal, como níveis sucessivos da política penal do Estado, representam a única resposta oficial para a questão criminal. (CIRINO DOS SANTOS, 2005, p. 1) A lei penal tem o dever de prevenir os mais graves custos individuais e sociais representados por estes efeitos lesivos e somente eles podem justificar o custo das penas e proibições. Não se pode nem se deve pedir…

Direto como ciência em virtude da impossibilidade de experimentação e, portanto, tangibilidade e verificabilidade – a teoria causal da ação considerava que bastava um movimento corporal, isto é, a enervação muscular para se perfazer uma ação. JUAREZ CIRINO DOS SANTOS traz o conceito de ação para os causalistas. “Define ação como causação de modificação no mundo exterior por um comportamento humano voluntário, hoje conhecido como modelo clássico de ação”.[19] Da adoção deste conceito…

subjetiva do magistrado, o que importa numa variação do tipo penal, como ressalva Kelsen: “A atribuição de significados fundados no espírito da lei encobre a criação judicial de direito novo, mediante juízos de probabilidade da psicologia individual” (Santos. 2008, página 22). Cogente, portanto, a exigência de lex scripta. Como corolário, destaca-se a vedação à analogia in malam partem, a inibir a criminalização de outras condutas por extensão do tipo penal, pois a subsunção ocorre…

relacionadas ao próprio conceito de doença mental e os Direitos Humanos do indivíduo tratado. Além disso muitas vezes a prognose pode determinar internações até piores do que penas criminais, mesmo sem ter eficácia comprovada. Portanto segundo Juarez Cirino dos Santos (2008, P. 665) em função da inconsistência de tais fundamentos, a aplicação da medida de segurança estacionária infringiria o princípio da proporcionalidade. Na legislação penal brasileira a literatura dominante tem…