sistema juridico

partir da norma, mas sim do conjunto de regras que formam um determinado ordenamento jurídico. O ordenamento jurídico de BOBBIO, baseado nas concepções de HANS KELSEN, apresenta os aspectos fundamentais de unidade e coerência do ordenamento jurídico, em que resume estes como uma unidade sistemática. Detemo-nos, igualmente, na construção de sistema jurídico elaborado por CLAUS-WILHELM CANARIS, discípulo de KARL LARENZ. Na esteira de CANARIS, valemo-nos dos estudos do Prof. JUAREZ FREITAS em sua obra a Interpretação sistemática do direito. Apresentamos de forma sintética os métodos de interpretação do direito, os quais se justificam em função das possibilidades de solucionar as chamadas antinomias jurídicas e as lacunas do direito, conforme o verificado por FREITAS. Na parte referente às antinomias jurídicas e às lacunas do direito, propomo-nos a estabelecer um estudo das propostas de solução apresentadas na obra de NORBERTO BOBBIO e, igualmente, no trabalho realizado pelo Prof. JUAREZ FREITAS, o qual se ancorou com propriedade na obra de CANARIS, Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. 1 O ORDENAMENTO JURÍDICO O jurista italiano NORBERTO BOBBIO trabalha com o conceito de ordenamento jurídico, o qual é para ele um conjunto ou complexo de normas. Assim, tem a compreensão de que as normas não existem isoladamente, estando em um contexto no qual ocorrem relações particulares entre si. 80 Revista da Faculdade de…

PROFESSOR: ELMANUEL DE FREITAS MACHADO METODOLOGIA E ORIENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO BRUNO DE OLIVEIRA PINTO FERRAZ HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO ARAPIRACA,, 26 DE OUTUBRO DE 2012 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA – FEJAL CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIO – CESMAC CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS - CCJUR METODOLOGIA E ORIENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Trabalho apresentado ao curso de Direito do Centro de Estudos…

se instaure validamente. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. Por isso, tem elas o direito de exigir um juiz imparcial: e o Estado, que reservou para si o exercício da função jurisdicional, tem o correspondente dever de agir com imparcialidade na solução das causas que lhe são submetidas. O princípio da isonomia como fundamento da imparcialidade Luciana Amicucci Campanelli concebe a imparcialidade como imposição do princípio da isonomia: Ser…

dever natural e uma virtude das instituições sociais, onde qualquer cidadão deveria conhecer e respeitar as relações sociais. Essencialmente o que pode ser considerado universalmente como justo, é relevado pelos princípios da justiça a serem aplicados na legislação tributária. A partir do pensamento de John Rawls, são apresentados critérios juridicamente aceitos para o encontro de interpretações justas ao ordenamento jurídico no âmbito da não cumulatividade do ICMS. Num segundo…

vida.3 Do mesmo modo, podemos dizer que o princípio da sustentabilidade é um dever fundamental de, a longo prazo, produzir e partilhar o desenvolvimento limpo e favorável à saúde, em todos os sentidos, em conjunto com os elementos éticos, sociais, ambientas, econômicos e jurídico-políticos.4 Partindo-se da idéia de Juarez Freitas5, tem-se que “a sustentabilidade é que deve adjetivar, condicionar e infundir as suas características ao desenvolvimento, nunca ao contrário”. Sendo…

o ato administrativo geralmente não é controlável, porém o excesso ou a arbitrariedade sempre serão controlados juridicamente. Infelizmente o exercício do poder discricionário pode levar a erros, gerando alguns vícios que devem ser observados com atenção, grifo dois: • ARBITRARIEDADE POR AÇÃO – neste caso o administrador usa do poder discricionário de forma abusiva, arbitrária, gerando então a anulabilidade do seu ato administrativo. • ARBITRARIEDADE POR OMISSÃO – na…

Diz-se que o ato administrativo geralmente não é controlável, porém o excesso ou a arbitrariedade sempre serão controlados juridicamente. Infelizmente o exercício do poder discricionário pode levar a erros, gerando alguns vícios que devem ser observados com atenção, grifo dois: • ARBITRARIEDADE POR AÇÃO – neste caso o administrador usa do poder discricionário de forma abusiva, arbitrária, gerando então a anulabilidade do seu ato administrativo. • ARBITRARIEDADE POR OMISSÃO – na…

Pública. Se por um lado os princípios funcionariam como norteadores do comportamento da Administração ao estabelecerem os meios para se alcançar a satisfação do interesse público, por outro lado, serviram como critério de controle desse mesmo comportamento. Ao se estabelecerem, pois, os limites e parâmetros dentro dos quais seria constitucional e legítimo dado comportamento, qualquer ato que ultrapassasse essa barreira da constitucionalidade-legalidade estaria inequivocamente viciado. …

comunicado para todos os funcionários até a realização de comitês de clima. Para melhor entendimento e conhecimento geral, o clima organizacional positivo em uma empresa conta como um ponto estratégico importante. Por isso, a preocupação das empresas em atingirem a excelência nesse quesito e é por essa razão que será utilizado, além dos estudos comunicacionais, um estudo sobre o clima organizacional durante o projeto. 2. DESENVOLVIMENTO No projeto será desenvolvido um estudo de…

a doutrina resistia muito a sua aplicação, sobretudo por conta de responsabilidade penal objetiva no nosso sistema penal. POSIÇÕES CONTRÁRIAS Com apoio no entendimento de Juarez Cirino dos Santos, que o estado de ignorância acerca do mínimo conhecimento exigido afasta o dolo. O desconhecimento, ainda que advenha de uma autocolocação em estado de alienação, está em relação de exclusão lógica com qualquer espécie de dolo. Segundo suas palavras: “A teoria da possibilidade…