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Economia Política Repressivo-Punitiva Por Mário Luiz Ramidoff* A sofisticação das estratégias de controle sócio-penal nos últimos tempos tem importado numa nova compreensão não só do que se diz “crime”, mas, principalmente, de toda uma nova engenharia econômico-política acerca das medidas legais de repressão e punição. Essa sofisticação tecnológica do controle sócio-penal é difundida tanto pela linguagem oficial dos Sistemas de Justiça, quanto pelas inúmeras expressões da violência, enquanto “símbolos vivos”1[1] da grave crise política e social em que se encontram inseridos o Estado e a Sociedade brasileira. Como adverte Charles Sanders Pierce2[2], o símbolo é coisa viva que muda lentamente apesar do significado crescer inevitavelmente, incorporando elementos novos e, por vezes, eliminando outros, pois, assim, é possível agregar novas concepções que facilitam não só a compreensão, mas, também, a resolução das novas demandas sociais. A ideologia de neutralidade do Direito Penal como instrumento de justiça social e de proteção de bens jurídicos passa, agora, a legitimar o correcionalismo repressivo da reabilitação pessoal – segundo Juarez Cirino dos Santos3[3], para quem – apenas se operam “reformas de superfície, ou mais serviços sociais, modificando alguma coisa para deixar tudo como está”. O estabelecimento de políticas públicas destinadas ao atendimento das pessoas que se envolveram num acontecimento delituoso, certamente, demanda uma nova economia sócio-política que não só racionalize a intervenção estatal repressivo-punitiva, mas, acima de tudo, limite a sua “necessidade” através de programas oficiais de atendimento e acesso aos meios indispensáveis ao pleno exercício das liberdades substanciais, como, por exemplo, à vida, à saúde, à educação, à habitação, à alimentação, ao esporte, ao lazer, ao pleno emprego, à profissionalização, à cultura, ao voto, enfim, àquelas liberdades inerentes à própria dignidade da pessoa humana – segundo o inc. III, do