João Foi Demitido Sem Justa Causa Em Data De 20 03 2005

bem de sua propriedade e entregou integralmente o produto da alienação ao credor B. Posteriormente, o juiz competente indeferiu o pedido de falência, tendo sido arquivado o processo. Nessa situação hipotética, em face do disposto na Lei n.º 11.101/2005, a conduta praticada pelo sócio majoritário de X constitui fato típico? Fundamente sua resposta. Art 96 – IV pagamento da dívida. Se pago a dívida extinguiu a mesma, e não haverá a necessidade de dar continuidade ao processo.

prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. Por força da Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013, foram estendidos aos trabalhadores domésticos outros direitos: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego; FGTS; garantia de salário mínimo quando a remuneração for variável, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; salário família; jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, remuneração…

confecção deste estudo. É preciso ter em conta que, muitas vezes, uma decisão judicial, confrontando argumentos e interpretando dispositivos legais, fixa uma orientação que passa a ser predominante, evitando novos conflitos e garantindo a aplicação justa da lei. Além disso, seria prejudicial aos empregados e estaria longe de realizar justiça uma orientação que supervalorizasse as conciliações e chegasse a estas mediante coação direta ou indireta, forçando o reclamante a…

intérpretes da lei não se amparam apenas na literalidade do texto legal, e, na falta de norma, valem-se dos princípios gerais do direito, da analogia, da equidade e dos costumes para assegurar a permanência do portador do HIV no emprego ou, quando demitido, garantir o seu regresso ao trabalho. A metodologia utilizada para a produção deste trabalho foi desenvolvida a partir do estudo de bibliografia especializada, relacionada à legislação constitucional e leis infraconstitucionais,…

Judicial e Extrajudicial. 3. Instrumento do Mandato – Procuração. 4. Elementos da Procuração. 5. Elaborar a. Modelo de procuração b. Legitimado: outorgante e outorgado; c. qualificação das partes. Recursos: • Data show • Pincel • Estrutura da procuração; • Código de Processo Civil; • Código Civil. 1 Caso Concreto Amarildo, policial militar, casado, portador da carteira de identidade 111, inscrito no CPF sob o n.º 222,…

tanto a comunidade de trabalho como o empregador. O Regulamento Interno de Trabalho (RIT) deve definir com clareza e precisão não só os procedimentos de rotina como também os direitos e deveres de cada um, a fim de eliminar, de antemão, possíveis causas de conflitos, bem como possibilitar a convergência das ações individuais para o desenvolvimento produtivo do grupo. O poder de controle (segunda manifestação do poder de comando) consiste na faculdade de o empregador fiscalizar as…

gerais; d) do princípio protetor, que é fundamento da autonomia científica do Direito do Trabalho, extrai-se, dentre outras proposições, a de que às normas jurídicas, quando dúbias, deve-se atribuir o sentido que for mais benéfico ao trabalhador; 03- (ANALISTA – TRT DA 9ª REGIÃO – 2007 – CESPE) O Direito do Trabalho tem princípios próprios, resultantes da especificidade do trabalho humano e da evolução socioeconômica, na busca de maior dignidade para o trabalhador e para o resultado…

autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmante constituída nos têrmos da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961; II) após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro e revalidado seu diploma no Brasil, de acôrdo com a legislação vigente; III) sem os cursos e a formação atrás referidos, conte na data da promulgação desta Lei, 5 (cinco) anos de atividade integrada no campo da técnica…

Legislação Trabalhista e Previdenciária Exercícios para fixação 1. O aviso prévio é devido ao trabalhador que: a. For demitido por justa causa; b. For demitido sem justa causa; (art. 487 da CLT) c. No término do contrato por prazo determinado; d. No término do contrato de trabalho por aposentadoria. 2. A duração de jornada de trabalho do operário bancário é de: a. Oito horas diárias; (art. 225 da CLT) b. Quarenta e quatro horas semanais; c. Seis horas diárias; d.…

trabalhistas (aquele q não precisa ter os 5 elementos) e não mais empregatícias (aquele que preenche os 5 elementos). Ex. de trabalhadores: avulsos, autônomos, etc. Ate a emenda constitucional 45 de 2005 a justiça do trabalho tratava somente de relações empregatícias na justiça do trabalho. - EC 45/2005 (prova) Antes de 45 a JT tratava somente as ações relativas as ações de emprego – ex.: acidente de trabalho não era pertencente a JT e sim a Justiça Comum Estadual. Ampliação da…