João Foi Acusado Pelo Ministério Público

hereditárias, pois os donatários que receberam as terras eram os nobres e/ou os amigos do Rei português. Atualmente, as palavras mais ouvidas nos jornais televisionados são promessas não cumpridas, corrupção, má utilização ou desvio de dinheiro público, desonestidade, compra de votos e abuso de poder, contradizendo a vontade dos eleitores que escolhem seus representantes a espera de pessoas honestas e preocupadas com os inúmeros problemas sociais enfrentados pelo Brasil. Os cidadãos…

interrogatório. Mantidos os demais atos da instrução criminal. Mérito prejudicado. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. APELAÇÃO CRIME TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº 70049819469 COMARCA DE PORTO ALEGRE CLEITON LUIS DUTRA FREIRE MINISTERIO PUBLICO APELANTE APELADO 1 U TRIB IÇ A PODER JUDICIÁRIO L DE JU ST ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS NJG Nº 70049819469 2012/CRIME ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…

O direito advém ou não de Deus Em 05/05/1976 em Goiânia, José Divino Nunes é acusado pelo Ministério Público de ter assassinado Maurício Garcez Henriques, seu amigo íntimo. Narra à denúncia que ambos estavam na casa de Maurício onde conversavam e escutavam músicas. Maurício vai pegar um cigarro na maleta de seu pai e lá encontra uma arma. Após algumas brincadeiras com a arma, José pede ao amigo que guarde a arma, Maurício então larga a arma e vai beber água na cozinha, José Divino pega…

DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. Autos 1300/2012 João Pereira, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por meio de seu Defensor, com escritório localizado na R Jota, 13, centro, Londrina/Pr., apresentar Alegações Finais, conforme artigo 403 do Código de Processo Penal, aduzindo o que a seguir será escrito: I. Da imputação O Acusado foi denunciado pelo representante do Ministério Público, nos termos do artigo 157, parágrafo segundo, Inciso I, pois,…

DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): CARLOS HENRIQUE VALIM - VÍTIMA: ANA PAULA DE CARVALHO ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES RELATORA. DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA) VOTO 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais O Ministério…

xxxxxx, n. xxx – Bairro xxxxxx – João Pessoa- Paraíba - CEP xx.xxx-xxxx, vêm, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos art. 5º, incisos LIV e LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal , impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de NULIDADE PROCESSUAL, em favor de Serebentino, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, n. xx – Bairro xxxxxxxxxxx – João Pessoa-PB- CEP xx.xxx-xxxx – que

Ética, Cidadania Organizacional do Curso Técnico em Administração. Prof.ª Raphaella Priscila Monte- Mor 2013 Caso do promotor Thales Schoedl O promotor de Justiça de São Paulo Thales Ferri Schoedl, de 29 anos, é acusado de matar a tiros o jogador de basquete Diego Modanez, de 20 anos, e de ferir Felipe Siqueira de Souza, de 20 anos, na Riviera de São Lourenço, em Bertioga, em 30 de dezembro 2004. O crime aconteceu quando Thales foi buscar a namorada em luau na

Disciplina: PROCESSO PENAL II Professor: João de Deus Alves de Lima Tema: NULIDADES 01.- Considerações 1.1- irregularidade processual 1.1.1- espécies - irregularidades sem conseqüência; - irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais - irregularidades que acarretam nulidade(absoluta ou relativa) - irregularidades que acarretam inexistência jurídica 02.- Conceito - "Nulidade é o defeito jurídico que torna

à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime acima epigrafado, que lhe move o Ministério Público do Estado de Pernambuco, com fulcro no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS No dia 13 de março de 2011, numa manhã de domingo, o acusado, saltou o muro da residência do senhor João Panta, no Povoado Caraibeiro e, de lá subtraiu um cavalo selado. Diz-se que, já de posse do

autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. 2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa…