Joaquim Contribuinte Do Inss Veio A Falecer

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização.…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…

acréscimo patrimonial da empresa. 04. Antes da promulgação da Lei Complementar no 104/01, a compensação entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie, sujeitos ao lançamento por homologação, (A) podia ser realizada por conta própria pelo contribuinte. (B) dependia de prévia autorização da autoridade administrativa. (C) sujeitava-se à prévia autorização judicial. (D)não podia ser realizada. 05. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios, (A) o…

médica, mas está incapacitado para as funções que vinha exercendo na empresa. Ainda sem retornar ao trabalho, se dá conta de que o INSS lhe paga auxílio doença, tendo entendido aquela Instituição que não houve acidente do trabalho, mas sim doença profissional. Pretendendo rever o benefício e o enquadramento da função, decide ingressar com a respectiva ação, pois o INSS alega que não há qualquer situação para ser corrigida, pois tudo foi feito com base nos laudos médicos e documentos…

recebe alta mdica, mas est incapacitado para as funes que vinha exercendo na empresa. Ainda sem retornar ao trabalho, se d conta de que o INSS lhe paga auxlio doena, tendo entendido aquela Instituio que no houve acidente do trabalho, mas sim doena profissional. Pretendendo rever o benefcio e o enquadramento da funo, decide ingressar com a respectiva ao, pois o INSS alega que no h qualquer situao para ser corrigida, pois tudo foi feito com base nos laudos mdicos e documentos passados pelo…

37. José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de 15/4/2005. Posteriormente, José veio a falecer em 1º/5/2006. Sabendo-se que a herança de José é de R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens? (A) Como José não possui descendente, a partilha deverá ser feita entre os irmãos. E, como não há direito de representação entre os filhos

exercido por uma estrutura externa à fiscalizada. C) A Constituição Federal admite a hipótese de controle popular das contas públicas, determinando que as contas do Município fiquem, anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte. D) O controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas da União. E) A legalidade de todo e qualquer ato de concessão de aposentadoria, a servidores e a membros do…

causado. 37-José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de 15/4/2005. Posteriormente, José veio a falecer em 1º/5/2006. Sabendo-se que a herança de José é de R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens? (A) Como José não possui descendente, a partilha deverá ser feita entre os irmãos. E, como não há direito de representação…

exercido por uma estrutura externa à fiscalizada. C) A Constituição Federal admite a hipótese de controle popular das contas públicas, determinando que as contas do Município fiquem, anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte. D) O controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas da União. E) A legalidade de todo e qualquer ato de concessão de aposentadoria, a servidores e a membros do…

0006950-29.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.006950-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA PENHA AGUIAR (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCOS JOSÉ DE JESUS.). RECURSO N. 0006950-29.2011.4.02.5050/01 RECORRENTE: MAURA DA PENHA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REDATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 116/125, em razão…