Joaquim Ação Trabalhista

posicionou-se pela constitucionalidade do art. 118 da Lei 8.213, ao rejeitar a Ação Direita de Inconstitucionalidade 639-8-DF de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa (julgamento 02.06.05, DJU 09.11.05), por tal dispositivo não divergir com o art. 7º, inciso I, da Constituição Federal. Da mesma forma, o TST também entende como constitucional o art. 118, através do exposto no inciso I da súmula 378. Há correntes no Direito Trabalhista e Previdenciário sobre a possibilidade da concessão da…

PERÍCIA CONTÁBIL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA Processo nº. 240181-2 RECLAMENTE: Senhor Joaquim José da Silva Xavier RECLAMADA: DAM Consultoria Ltda. ADVOGADOS: DO RECLAMANTE: Dr. Francisco de Oliveira Freitas DA RECLAMADA: Dr. Denilson Queiroz Bitencourt PERITO: Venceslau Álvares Xavier ASSITENTES TÉCNICOS: DO RECLAMANTE: Bartolomeu Dias da Silva DA RECLAMADA:…

para a sua prática como gestor nas organizações de saúde. Buscaremos identificar quais as atividades rotineiras que podem levar a um problema judicial contra a organização, seja na área contratual, na de responsabilização civil ou, ainda, na área trabalhista. Na sociedade brasileira, a ascensão da participação do Judiciário em todos os segmentos, tem garantido os princípios constitucionais de nossa Carta Magna, permitindo cada vez mais o acesso à Justiça por todas as camadas da…

Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificação. Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido de R$ 100,00).…

entender de forma simplificada a história dessa importante figura em Estado do Pará. Palavras-Chave: Vida; Política; Oposições. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como foco principal um dos mais populares políticos do Estado do Pará, Joaquim de Magalhães Cardoso Barata, que atuou no governo do Estado no período revolucionário Getúlio Vargas de 1930 a 1935, 1943 a 1945 e 1955 a 1959, data última de seu falecimento e as duas primeiras datas das intervenções por ele…

acaba penalizando a inércia do sujeito quanto à defesa de seu direito. Mesmo sendo instituto com natureza de direito material, a prescrição, normalmente, produz os seus efeitos no âmbito processual; ou seja, a prescrição é pronunciada no curso da ação, ajuizada com pedido de satisfação do direito material (que se alega) violado. Conforme é a lição de MARTINS: “A prescrição, assim como a decadência, é tema de direito material e não de direito processual. O reconhecimento da…

direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado. Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente após garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução. Com a evolução do direito, nasceu uma preocupação em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistema do processo executivo, por trazer implicações profundas com o…

PAULISTA INTERATIVA – UNIP INTERATIVA EMILIO JOSÉ DE OLIVEIRA QUEIROZ RA 1303344 PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR I (PIM I) Hospital Dr. Lauro Joaquim de Araújo Santa Maria da Vitória / BA 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA INTERATIVA – UNIP INTERATIVA EMILIO JOSÉ DE OLIVEIRA QUEIROZ RA 1303344 PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR I (PIM I) Hospital Dr. Lauro Joaquim de Araújo Projeto Integrado Multidisciplinar I para obtenção do título de Gestor de Recursos Humanos apresentado à Universidade…

exprime o pensamento jurídico de: a) Miguel Reale sobre a teoria pura do direito. b) Miguel Reale sobre a teoria tridimensional do direito. c) Hans Kelsen sobre a teoria pura do direito. d) Hans Kelsen sobre a teoria tridimensional do direito. e) Joaquim Barbosa sobre o jusnaturalismo no STF. Alternativa C. O pensamento exposto no texto é coerente com o juspositivismo e a teoria pura do direito de Hans Kelsen, pois concebe o Direito como ciência pura, cujo único objeto são as normas…

QUESTÕES TRABALHISTAS ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo [1] RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar o artigo 625-D da CLT, introduzido pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia – CCP, que desde o seu surgimento provocaram muitos questionamentos entre os aplicadores do direito, devido a obrigatoriedade, ou não, da submissão da demanda…