Joana Ação Ordinária De Indenização Contra Prefeito

considerados servidores públicos. 11. (CESPE Delegado de Polícia Civil TO 2007) Os agentes políticos constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos prefeitos. 12. (CESPE Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos. 13. (CESPE Exame de Ordem OAB 2007.1 -…

antecipada, inaudita altera pars para ...... sob pena de multa diária de R$ ...... ou pede ao juiz que arbitre, não tem tabela específica. Multa coercitiva (astreinte), a multa tem a intenção de coerção. 2 – a citação do réu para responder a presente ação sob pena de revelia 3 – seja julgado procedente o pedido para condenar / declarar / constituir alguma coisa. Se for obrigação de fazer, também cabe multa, pois se não ter tutela e condenar a pessoa a fazer e se não fizer cabe…

V, CP -> 12.650/12 – atualizado (Lei Joana Maranhão que foi estuprada pelo técnico de natação desde o 12 anos) - “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação…

regimental desprovido. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, não importa grave lesão à ordem ou à saúde pública a decisão que condiciona as contratações temporárias de profissionais da…

independentemente de compensação de horário. 24. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas…

corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I Apenas II Apenas III Apenas I e III I, II e III 4 12. Considere as assertivas abaixo. I Qualquer pessoa natural tem legitimidade para ajuizar a ação popular. II O mandado de segurança é remédio constitucional para proteção apenas de direito subjetivo individual. III A ação civil pública é instrumento processual que somente pode ser promovida nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal. Quais são corretas? (A) (B) (C) (D) (E) …

Caso reagissem, o aviãopoderia ser explodido, ameaçavam. Dois assaltantes, então,passaram recolhendo todos os bens de valor dospassageiros, que foram dispensados em duas mochilas.Assim que o avião estacionou na pista de pousos do DistritoFederal, a ação da quadrilha foi rápida. Os ladrõesordenaram a descida do co-piloto Mauro e do comissárioPereira – tinham de retirar o dinheiro do porão da aeronave.Oito minutos depois, jogaram os malotes na caçamba deuma caminhonete Ranger que acabara…

conceito inicial, bastante sintético, serve de ponto de partida para o necessário detalhamento da responsabilidade civil. Esse detalhamento passa, naturalmente, pelo artigo 186 do CC, como o próprio artigo 927 supra aponta: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Explicitando o conceito, temos que existe, na sociedade, um dever genérico, imposto a…

das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial. a) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante. b) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais. c) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais. d) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e…

Questão 01 Resposta A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vícioe nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. justificativa Dia da constatação de que o prefeito agiu com desvio de finalidade, quando ele alterou os contratos de concessão de transportes.…